27/02/2025 19:22

Baixa Definitiva
27/02/2025 19:21

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0804747-38.2024.8.19.0252 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0804747-38.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00003363 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 RECORRIDO: PAMELA CARDOSO SANTOS ADVOGADO: FILIPE FREITAS TEIXEIRA E ROCHA OAB/RJ-230867 ADVOGADO: AMANDA CHRISTINE BATISTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA OAB/RJ-254232 Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, na forma da ementa a seguir, tendo sido todas as questões apreciadas, dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95 e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura nº 4/2022).

Sem custas, face ao êxito, ainda que parcial.

Ementa: ¿As razões recursais não lograram desconstituir os fundamentos da condenação; contudo, no que tange aos danos morais, a sentença está a merecer reforma para adequação do valor da indenização à extensão da lesão sofrida pela parte autora e aos precedentes da Turma Recursal, sendo de salientar que o montante deve ser fixado levando-se em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa, evitando-se que se transforme num bilhete premiado para a vítima.

Considerados tais parâmetros, decide-se por reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais adequado ao caso concreto.¿
30/01/2025 11:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 08:57

Inclusão em pauta
14/01/2025 12:25

Conclusão
14/01/2025 12:22

Distribuição
14/01/2025 12:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0819351-36.2024.8.19.0209

Manuella Coutinho Vasconcelos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ricardo Machado Caldara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0808882-52.2024.8.19.0007

Ricardo Venancio Goncalves de Carvalho

Concessionaria da Rodovia Presidente Dut...

Advogado: Naraiane Gomes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0806541-24.2022.8.19.0007

Jose Onilso

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Valeria Isis Suzanne Oliveira do Valle

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0801595-76.2024.8.19.0253

Marcia Ferreira da Costa

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0843414-67.2024.8.19.0002

Ana Claudia Lago Martinez Gerhard

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Monica Preuss de Jesus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 10:10

Exibir Processo