30/07/2025 22:35

Baixa Definitiva
30/07/2025 22:35

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 22:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0803671-31.2021.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: PABLO ALVES JARDIM DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em face de PABLO ALVES JARDIM DOS SANTOS.

Narra o autor ter celebrado com o réu Contrato de Financiamento nº 0243685331 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, em 19/04/2021, no valor total de R$ 21.479,04, com pagamento por meio de 31 prestações mensais de R$782,39.

Acrescenta que o referido financiamento teve como objeto um veículo Modelo: SANDERO EXPRESSION 1.6, Marca: RENAULT, Chassi: 93YBSR7UHCJ900703, Ano Fabricação: 2011, Ano Modelo: 2012, Cor: AZUL, Placa: KVM9E91, Renavan: *03.***.*05-80.

Alega que o réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das parcelas desde 22/08/2021, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data de 02/12/2021, resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 24.837,98.

Aduz que o réu está em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

Requer a concessão de liminar para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial.

No mérito, pleiteia a citação da parte ré para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade, posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, livre de ônus, que, conforme alteração dada pelo artigo 101, da Lei n° 13.043/14, poderá vendê-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade.

A inicial veio instruída com os documentos.

Em Id 12798429, decisão concedendo a busca e apreensão do bem e a citação do réu.

Em Id 15016865, certidão do Sr.

OJA, datada de 21/03/2022, na qual informa que deixou de apreender o veículo determinado em razão de este não ter sido encontrado no local.

Informa, ainda, que em 18/03/2022, foi contatado pelo réu através de ligação telefônica, quando o citou, enviando cópia do mandado por Whatsapp.

Em Id 32612265, manifestação da parte autora sobre a certidão de Id 15016865.

Em Id 71661909, certidão do Sr.

OJA, datada de 09/08/2023, na qual informa ter apreendido o veículo determinado em regular estado de conservação, com avarias nos para choques dianteiro e traseiros, com os 4 pneus carecas, fechado e sem chaves, e entregue nas mãos do autor.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 73867426, com documentos.

Em defesa escrita, a parte demandada alega a invalidade da notificação extrajudicial, visto não ter sido o Aviso de Recebimento assinado pelo demandado, havendo, a falta de interesse de agir.

Afirma a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais.

Requer a improcedência do pedido autoral, com a restituição do veículo apreendido.

No Id 109906735, Ato Ordinatório “em réplica” e “em provas”.

No Id 113355469, réplica, informando, ainda, a parte autora que não possui mais provas a produzir.

Devidamente intimada (Id 147795904), a parte ré não se manifestou em provas.

No Id 169245112, decisão de saneamento, oportunidade na qual: foi deferida a JG à parte ré; foi declarada encerrada a fase instrutória, foi deferido prazo para que as partes se manifestem em alegações finais.

No Id 170618787, alegações finais da parte autora.

Devidamente intimada (Id 169331329), a parte ré não apresentou alegações finais.

Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

DECIDO.

Impõe-se o julgamento da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído com os elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora.

A questão prévia foi rechaçada na decisão saneadora, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, havendo a renegociação da dívida em 19/04/2021 (Id 10297120), e o inadimplemento dessa a partir de 22/08/2021 (Id 10297122). É cediço que, nos contratos de financiamento com instituição de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário empresta determinada quantia em dinheiro obtendo como garantia um bem, no caso em tela, um automóvel, ficando ciente o devedor que, diante do seu inadimplemento, aquele será objeto de busca e apreensão, com posterior alienação, a fim de saldar os débitos pendentes.

Saliento que, na forma do Tema 1.132/STJ em recurso repetitivo, para o fim de instruir a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, basta o credor fiduciário comprovar a entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor fiduciante informado no contrato de financiamento, como assim o fez a parte autora.

O réu, em sede de contestação, não nega estar em débito, deixando de apresentar comprovante de pagamento das parcelas apontadas na planilha de Id 10297122.

Nesse ponto, saliento que, não obstante o demandado em sua defesa alegar a abusividade dos encargos contratuais e, por isso, afirmar a descaraterização da mora, não fez pedido de revisão contratual, limitando-se a requerer a restituição do veículo.

Ademais, ressalto que eventual alegação de irregularidade dos encargos pactuados no contrato de alienação fiduciária celebrado deve ser discutida em via própria, principalmente considerando ter a parte ré permanecido inerte quando instada pelo Juízo a se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, deixando de requerer prova pericial para tanto.

Com razão, portanto, a parte demandante, pois, caracterizado o inadimplemento, faz jus à recuperação do bem dado em garantia.

Impõe-se, portanto, a confirmação da decisão liminar de Id 12798429, com o acolhimento da pretensão trazida à baila.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão liminar de Id 12798429, determinando a busca e apreensão do veículo objeto do feito, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, consolidando a posse plena e exclusiva do automóvel em favor da parte autora.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida no Id 169245112.

Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
16/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0803671-31.2021.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: PABLO ALVES JARDIM DOS SANTOS Defiro a gratuidade de justiça ao réu.

Anote-se onde couber.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Partes legítimas e bem representadas.

Declaro, pois, SANEADO O FEITO.

Intimadas em provas, a parte ré quedou-se inerte.

A parte autora, por sua vez, informou não ter outras provas a produzir.

Assim, declaro encerrada a fase instrutória.

Intimem-se as partes em alegações finais pelo prazo comum de 15 dias.

Em seguida, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
30/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ em 30/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 13:27

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:50

Expedição de Mandado.
08/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/10/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 00:46

Decorrido prazo de PABLO ALVES JARDIM DOS SANTOS em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 00:44

Decorrido prazo de PABLO ALVES JARDIM DOS SANTOS em 12/04/2022 23:59.
21/03/2022 12:45

Juntada de Petição de diligência
23/02/2022 00:14

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 22/02/2022 23:59.
18/02/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 15:22

Expedição de Mandado.
14/02/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:40

Concedida a Medida Liminar
09/02/2022 18:45

Conclusos ao Juiz
09/02/2022 18:44

Expedição de Certidão.
09/02/2022 18:25

Juntada de extrato de grerj
08/12/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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