18/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:46

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2025 01:22

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0812229-11.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDA BRAGA VALDETARO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Ressalto que em sede de recurso as partes devem estar representadas por advogado (Art. 41, (sec)2º, da lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique o cartório sobre a existência ou não de manifestação e a regularidade da representação processual das partes, remetendo-se os autos ao E.

Conselho Recursal com nossas homenagens.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Tabelar
28/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:20

Outras Decisões
26/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/08/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
23/08/2025 14:29

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0812229-11.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDA BRAGA VALDETARO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Vistos etc.

Trata-se de embargos à execução opostos por Telefônica em face da execução promovida por WANDA BRAGA VALDETARO, relativa à multa cominatória decorrente de decisão proferida em sede de tutela de urgência, que determinou o restabelecimento do serviço telefônico no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.

A embargante alega que a execução no valor de R$ 13.338,12 é indevida, por ser desproporcional e injustificada, requerendo a declaração de inexigibilidade do título.

O juízo foi devidamente garantido.

A parte exequente apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos embargos e o recebimento integral do valor executado, sustentando que a obrigação não foi cumprida e que a multa está de acordo com os parâmetros fixados judicialmente. É o relatório.

Decido.

A multa objeto da execução decorre de decisão judicial regularmente proferida em sede de tutela de urgência, que determinou à parte ré o restabelecimento do serviço telefônico em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 7 dias.

Diante do não cumprimento da ordem, o juízo majorou a multa para R$ 600,00 por dia, limitada a 15 dias, decisão igualmente publicada e não impugnada.

Na sentença de mérito, a tutela foi expressamente confirmada, consolidando a exigibilidade da obrigação e da multa fixada.

Ainda que tenha sido homologada, posteriormente, a desistência do pedido de restabelecimento da linha telefônica, tal fato não afasta a incidência da multa, pois esta decorre do inadimplemento da ordem judicial em período anterior e tem natureza coercitiva.

A parte ré não cumpriu a obrigação de fazer, embora tenha quitado o valor referente aos danos morais fixados na sentença.

O valor executado R$ 13.338,12, respeita os limites estabelecidos judicialmente (R$ 3.500,00 – 7 dias a R$ 500,00 e R$ 9.000,00 – 15 dias a R$ 600,00), o que demonstra a razoabilidade do montante.

Dessa forma, a execução se revela legítima, sendo devida a multa cominatória nos termos da decisão judicial transitada em julgado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução nos exatos termos em que proposta.

Considerando que a execução foi garantida e não houve impugnação ao valor dos cálculos, determino o levantamento em favor da parte autora da quantia incontroversa depositada, no valor de R$ 13.338,12, atualizada até a data do efetivo pagamento, se ainda não realizado.

Com o pagamento, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de processo em sede de Juizado Especial .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 1 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Tabelar
06/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:14

Julgada improcedente a impugnação à execução de
30/07/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 17:43

Juntada de Petição de contra-razões
07/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0812229-11.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDA BRAGA VALDETARO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Considerando que o eventual acolhimento dos Embargos Declaratórios poderá implicar na modificação da decisão embargada, ao Embargado (DJe, art. 272, caput do CPC/2015) para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015).

Após, voltem conclusos.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Tabelar
03/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:43

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0812229-11.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDA BRAGA VALDETARO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Declaro-me suspeita por motivo de foro íntimo, na forma do art. 145 do CPC.

Ao Juiz Tabelar. 3 NITERÓI, 5 de maio de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
23/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de WANDA BRAGA VALDETARO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 28/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:02

Recebidos os autos
27/02/2025 07:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição
01/10/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:16

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de WANDA BRAGA VALDETARO em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:46

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/07/2024 10:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/07/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 17:58

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2024 17:58

Recebidos os autos
27/06/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANA VIEIRA MAIA
27/06/2024 15:47

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2024 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/06/2024 15:47

Juntada de Ata da Audiência
27/06/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 11:41

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 15:40

Expedição de Mandado.
17/06/2024 10:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/06/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:10

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:38

Expedição de Mandado.
29/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:43

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 15:31

Expedição de Mandado.
17/04/2024 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:13

Juntada de Petição de certidão
12/04/2024 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 18:33

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/04/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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