23/09/2025 21:50

Conclusão
23/09/2025 21:47

Redistribuição
18/09/2025 21:38

Recebimento
27/02/2025 06:47

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0812229-11.2024.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0812229-11.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00138671 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: WANDA BRAGA VALDETARO ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI OAB/RJ-133012 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/01/2025 11:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 13:56

Conclusão
19/12/2024 17:57

Inclusão em pauta
10/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 14:14

Retirada de pauta
06/12/2024 14:13

Decisão
05/12/2024 14:51

Inclusão em pauta
21/11/2024 10:00

Retirada de pauta
08/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 16:10

Inclusão em pauta
01/10/2024 10:49

Conclusão
01/10/2024 10:46

Distribuição
01/10/2024 10:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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