27/02/2025 06:44

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803136-73.2024.8.19.0212 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0803136-73.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2024.00130476 RECTE: ADRIANA CONTINO TORRES RECTE: MOACYR TORRES JUNIOR RECTE: ZULEICA CONTINO TORRES ADVOGADO: MARIA CLEUZA LINO GOMES MACIEL OAB/RJ-141567 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
30/01/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/12/2024 18:11

Inclusão em pauta
19/12/2024 17:47

Conclusão
19/12/2024 17:46

Documento
03/12/2024 00:05

Publicação
14/11/2024 10:00

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 15:19

Inclusão em pauta
16/09/2024 16:37

Conclusão
16/09/2024 16:34

Distribuição
16/09/2024 16:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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