12/06/2025 17:45

Baixa Definitiva
28/02/2025 14:39

Remessa
28/02/2025 14:38

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0806720-81.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0806720-81.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2024.00127449 RECTE: ANA CRISTINA NUNES FRANCA ADVOGADO: ANA AGUIAR RIBEIRO OAB/RJ-071165 ADVOGADO: THAÍS NUNES SILVA OAB/SP-404246 RECORRIDO: VIACAO PAVUNENSE SA ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS OAB/RJ-097385 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Recebo os embargos de declaração, os quais são tempestivos, e os acolho, uma vez que, de fato, houve omissão no voto.

Desse modo, integro o voto para que passe a constar do dispositivo a redação abaixo, mantendo-se inalterados os demais termos: ¿Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para MAJORAR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Valor suficiente a compensar financeiramente a vítima, sem, contudo, ser excessivo a ponto de ensejar o repudiado enriquecimento sem causa e, de outra banda, penalizar o ofensor, desestimulando-o a reincidir na sua conduta ilícita e abusiva.

Falha na prestação do serviço configurada.

Teoria do risco do empreendimento.

Juros a partir da citação e correção a partir da presente data.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Deixo de condenar o autor/recorrente nos ônus sucumbenciais, em razão do êxito.

Negado provimento ao recurso da parte ré.

Condenado o réu a pagar ao advogado da parte autora 20% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.¿
30/01/2025 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
19/12/2024 15:11

Inclusão em pauta
16/12/2024 07:19

Conclusão
16/12/2024 07:18

Documento
04/12/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 10:00

Provimento em Parte
08/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 16:03

Inclusão em pauta
01/10/2024 14:33

Conclusão
30/09/2024 04:29

Remessa
30/09/2024 04:28

Petição
30/09/2024 04:27

Recebimento
12/09/2024 00:06

Publicação
10/09/2024 16:42

Mero expediente
10/09/2024 07:52

Conclusão
10/09/2024 07:49

Distribuição
10/09/2024 07:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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