21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIETA FRANCISCO FERREIRA - CPF: *33.***.*27-61 (AUTOR).
12/02/2025 14:54

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DESPACHO Processo: 0808728-24.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIETA FRANCISCO FERREIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, através de comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de rendaou outro documento idôneo, e demais informações constantes no art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, em até 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Art. 255.

O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - intimar a parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho E esclarecer acerca de seus meios de subsistência, na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça [grifei]; Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): “A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita”.

Transcorrido o prazo, certifique-se.

Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999.

MAGÉ, 31 de janeiro de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
31/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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