01/08/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ARRAES RIBEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de IBICRED COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 15/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:42

Publicado Despacho em 18/06/2025.
19/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808058-18.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ARRAES RIBEIRO RÉU: IBICRED COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO BRADESCARD SA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Em complemento à decisão saneadora, aliado ao fato de que não houve concordância da parte autora com o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da lide, bem como o fato de que não se verifica a existência de litisconsórcio necessário com o agente causador do dano, indefiro o requerido.

Confira-se o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DE SUA ATIVIDADE.

SÚMULA N. 479 /STJ.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O AGENTE CAUSADOR DIRETO DO DANO.

DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

SÚMULA N. 7 /STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2.

Nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direito e imediato do dano, mesmo quando identificado. 3.

No caso, não há sentido discutir se houve revelia ou se os fatos narrados na inicial carecem de verossimilhança, porque a causa não foi julgada com fundamento em nenhum tipo de presunção de veracidade, mas na convicção formada a partir da prova dos autos. 4.

Uma vez afirmado pelas instâncias de origem que a correntista foi vítima de fraude bancária cometida por terceiros e que experimentou danos materiais em razão disso, não é possível afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira sem ofensa às Súmulas n. 7 e 479 /STJ. 5.

O dissídio jurisprudencial não pode ser admitido, porque nenhum dos paradigmas colacionados reflete a mesma situação concreta verificada na hipótese em testilha: fraude bancária cometida por terceiros. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento (Resp 1486761 2014) Intimem-se.

Preclusa esta, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
31/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 07:41

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 07:41

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2023 00:43

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 03:12

Decorrido prazo de NAYARA PECANHA RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:12

Decorrido prazo de ISABELA FONSECA ZUBELLI DEL GIUDICE em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2023 11:07

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
14/03/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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