13/06/2025 12:07

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:06

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0030418-75.2021.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0030418-75.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00034468 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 APELANTE: CELIA MARIA PEREIRA CASTRO ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU OAB/RJ-086552 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

CONSUMO ZERADO EM ALGUNS MESES.

RECUPERAÇÃO DO CONSUMO DEVIDA.

CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REFEITO, CONSIDERANDO APENAS OS MESES DE CONSUMO ZERADO E OBSERVANDO A MÉDIA DOS SEIS MESES POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CRITÉRIO DE REFATURAMENTO EXPLICITAMENTE ESTABELECIDO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECER QUE O DÉBITO SÓ SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EMISSÃO DAS NOVAS FATURAS.

NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO.

ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.No tocante ao critério para recuperação de consumo, o acórdão foi explícito ao estabelecer que deverá ser observado o consumo efetivamente medido nos seis meses posteriores à regularização do fornecimento.Com relação à atualização do débito, esclarece-se que as cobranças só serão exigíveis com a emissão das novas faturas, que deverão apresentar prazo razoável para pagamento, sem incidência de juros ou correção monetária.Aclaratórios parcialmente acolhidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
12/05/2025 11:39

Documento
08/05/2025 17:24

Conclusão
08/05/2025 13:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 16:17

Inclusão em pauta
09/04/2025 17:06

Pauta
26/03/2025 16:16

Conclusão
26/03/2025 16:15

Documento
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:50

Mero expediente
11/03/2025 15:27

Conclusão
11/03/2025 15:26

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 14:54

Documento
20/02/2025 18:26

Conclusão
20/02/2025 13:01

Provimento em Parte
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/02/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. 129.

APELAÇÃO 0030418-75.2021.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0030418-75.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00034468 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 APELANTE: CELIA MARIA PEREIRA CASTRO ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU OAB/RJ-086552 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
30/01/2025 15:43

Inclusão em pauta
30/01/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 16:58

Pedido de inclusão
24/01/2025 13:05

Conclusão
24/01/2025 13:00

Distribuição
24/01/2025 10:31

Remessa
24/01/2025 10:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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