23/08/2025 01:51

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:11

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 22:19

Recebidos os autos
13/06/2025 22:19

Juntada de Petição de termo de autuação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806819-72.2024.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0806819-72.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01132431 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/RJ-176786 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO OAB/SP-205306 ADVOGADO: DR(a).

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO OAB/SP-070859 APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 APELADO: OS MESMOS APELADO: DANIELA LOP0ES RAMOS ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA ADVOGADO: RENATA RODRIGUES WERNECK DA SILVA DIAS OAB/RJ-121868 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS PARA ANULAR A SENTENÇA.

IMPOSIÇÃO AOS RÉUS DO PLANO DE PAGAMENTO ELABORADO PELO PERITO.

INOBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 104 - B, § 2º, DO CDC, QUE CONFERE AOS CREDORES O DIREITO DE NÃO ADERIR AO PLANO OFERTADO, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E RAZÕES PARA A NEGATIVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

NULIDADE CONSTATADA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA.

INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE DEVE SER DEMONSTRADO EM SEDE PRÓPRIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA HIPÓTESE.

EMBARGOS QUE SE REJEITAM.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
31/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/02/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. 076.

APELAÇÃO 0806819-72.2024.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0806819-72.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01132431 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/RJ-176786 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO OAB/SP-205306 ADVOGADO: DR(a).

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO OAB/SP-070859 APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: DANIELA LOP0ES RAMOS ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/12/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 01:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/08/2024 23:59.
02/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:07

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 18:08

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 12:14

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 17:39

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
09/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:58

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:58

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:58

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:58

Expedição de Mandado.
09/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:21

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:00

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:13

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:13

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/06/2024 13:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/06/2024 13:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
11/05/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
20/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:53

Expedição de Ofício.
15/04/2024 22:17

Juntada de Petição de apelação
07/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:28

Juntada de Petição de apelação
02/04/2024 18:03

Juntada de Petição de apelação
26/03/2024 17:42

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:41

Expedição de Mandado.
25/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:03

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 18:01

Sentença em Audiência
15/03/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2024 14:00 23ª Vara Cível da Comarca da Capital.
15/03/2024 17:28

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:01

Desentranhado o documento
20/02/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 18:44

Expedição de Ofício.
02/02/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2024 14:00 23ª Vara Cível da Comarca da Capital.
02/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:44

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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