14/03/2025 14:28

Definitivo
14/03/2025 14:25

Documento
14/03/2025 14:21

Expedição de documento
14/03/2025 14:19

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 15:41

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079335-29.2024.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0830731-56.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00878535 AGTE: BANCO C6 S.A.

ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE-032766 AGDO: SANDRO DO NASCIMENTO KAUFMANN ADVOGADO: SAMANTHA MAGUETTA OAB/SP-130639 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Agravo de Instrumento.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei nº 14.181/21.

Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação.

Pedidos lastreados no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas.

Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento.

Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC, quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante.

Precedentes desta Corte.

Error in procedendo.

Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.

Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFÍCIO, A DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

RECURSO PREJUDICADO.
30/01/2025 13:50

Documento
30/01/2025 13:35

Conclusão
30/01/2025 00:01

Anulação de sentença/acórdão
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:50

Inclusão em pauta
06/12/2024 11:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2024 11:15

Conclusão
06/11/2024 16:54

Documento
11/10/2024 11:35

Documento
30/09/2024 12:11

Confirmada
30/09/2024 00:05

Publicação
27/09/2024 00:06

Publicação
26/09/2024 15:10

Recebimento
25/09/2024 11:16

Conclusão
25/09/2024 11:00

Distribuição
25/09/2024 09:42

Documento
25/09/2024 09:41

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0821856-33.2024.8.19.0004

Paulo Roberto Goncalves Rodrigues

Silvia Elena de Carvalho Rodrigues

Advogado: Jefferson Fhilipe Coutinho da Rosa Reduz...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0808412-05.2025.8.19.0001

Promotoria de Justica Junto a 19 Vara Cr...

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Advogado: Karina Freitas Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0806354-52.2024.8.19.0037

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Rachel da Cruz Torinho

Advogado: Alexandre Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0800330-61.2025.8.19.0202

Symone Pinheiro de Queiroz

Banco Daycoval S/A

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2025 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0826267-83.2024.8.19.0210

Samantha Windsor Tavares de Melo Moreira...

Etechss Tecnologia, Solucoes e Servicos ...

Advogado: Samantha Windsor Tavares de Melo Moreira...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2024 11:51

Exibir Processo