01/09/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS GONCALVES em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSINARA SOUZA CURCINO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0924953-92.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELETRONET S A EXECUTADO: JR NET INFORMATICA LTDA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada, Jr Net Informática Ltda ME, em face da exequente, Eletronet S/A.

A impugnação deve ser rejeitada.

A executada tenta, por via transversa, rediscutir o mérito da causa, matéria que já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.

As alegações sobre a não prestação do serviço e a suposta inexigibilidade da multa foram o cerne da fase de conhecimento e restaram superadas pelo v. acórdão, que transitou em julgado, tornando o título executivo judicial líquido, certo e exigível.

Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, as matérias passíveis de alegação em sede de impugnação são restritas, não se admitindo o reexame de questões já decididas e consolidadas.

Quanto ao pedido de parcelamento, a moratória judicial prevista no art. 916 do CPC aplica-se exclusivamente à execução de título extrajudicial, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença.

No presente caso, o parcelamento do débito constitui uma liberalidade do credor.

Se o exequente não aceitar receber de forma parcelada o que lhe é de direito, a isso não pode ser submetido pelo juízo.

Contudo, no caso dos autos, o exequente, em nítido ânimo de colaboração, manifestou concordância em receber o crédito de forma parcelada.

Considerando que não houve o pagamento voluntário do débito no prazo legal, são devidos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, conforme determina o art. 523, §1º, do CPC.

Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Ao exequente, que tem a possibilidade de corrigir sua última planilha de débito.

Recomenda-se que as partes, para maior celeridade, entrem em contato e elaborem termo definindo o valor do débito e o valor das parcelas, com as datas, apresentando-o para homologação.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
06/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:57

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:08

Juntada de extrato de grerj
23/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS GONCALVES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS GONCALVES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 18:28

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/03/2025 17:49

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 17:13

Recebidos os autos
17/03/2025 17:13

Juntada de Petição de termo de autuação
29/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:54

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de JOSINARA SOUZA CURCINO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSINARA SOUZA CURCINO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:51

Juntada de extrato de grerj
09/10/2024 08:29

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS GONCALVES em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:15

Embargos de declaração não acolhidos
01/10/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:02

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:15

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSINARA SOUZA CURCINO em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS GONCALVES em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSINARA SOUZA CURCINO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSINARA SOUZA CURCINO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS GONCALVES em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 01:37

Decorrido prazo de ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:37

Decorrido prazo de JOSINARA SOUZA CURCINO em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:53

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:56

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 16:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS GONCALVES em 01/11/2023 23:59.
06/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:41

Outras Decisões
20/09/2023 11:21

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/09/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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