17/03/2025 17:12

Baixa Definitiva
17/03/2025 17:11

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 15:37

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0924953-92.2023.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0924953-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01000956 APELANTE: ELETRONET S A ADVOGADO: EDUARDO SANTOS GONÇALVES OAB/RJ-103428 APELADO: JR NET INFORMATICA LTDA ADVOGADO: JOSINARA SOUZA CURCINO OAB/BA-035063 ADVOGADO: ARIÁDNE ÉVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO OAB/BA-036523 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Apelação Cível.

Ação Monitória.

Direito Civil.

Contrato de prestação de serviço de transporte de dados.

Início da prestação 45 dias após a assinatura da Ordem de Serviço (OS).

Rescisão unilateral pela Ré 32 dias após a assinatura.

Pretensão autoral de cobrança de multa contratual equivalente a três mensalidades, no total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

Sentença de parcial procedência dos Embargos Monitórios, reduzindo proporcionalmente a multa para uma mensalidade, de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Irresignação da Embargada.

Desnecessidade de alegar prejuízo.

Inteligência do art. 416 do CC.

Duplo viés da cláusula penal, de predeterminar prejuízos e coibir rescisão prematura.

Art. 413 do mesmo diploma, contudo, que impõe ao juiz a análise da proporcionalidade do valor da penalidade.

Prejuízos presumidos pela complexidade do serviço, que demanda investimentos prévios pela Embargada, fato evidenciado pelo tempo de que necessita para o início da prestação.

Expectativa de recuperação de investimentos frustrada pela rescisão extemporânea do pacto.

Cláusula penal devida.

Valor que compreende os prejuízos presumidamente tidos pela Apelante e penaliza a Recorrida pela rescisão.

Ausência de circunstâncias que demonstrem a desproporcionalidade.

Princípios do pacta sunt servanda e da Autonomia da Vontade.

Precedente do STJ.

Reforma da sentença para julgar improcedentes os Embargos Monitórios, devendo a multa contratual ser paga em sua integralidade. Ônus de sucumbência que devem ser integralmente suportados pela Embargante.

Conhecimento e provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:50

Documento
30/01/2025 13:35

Conclusão
30/01/2025 00:01

Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:56

Inclusão em pauta
27/11/2024 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2024 00:07

Publicação
01/11/2024 11:06

Conclusão
01/11/2024 11:00

Distribuição
31/10/2024 13:01

Remessa
31/10/2024 12:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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