23/05/2025 12:54

Baixa Definitiva
23/05/2025 12:52

Trânsito em julgado
01/04/2025 11:54

Documento
31/03/2025 11:33

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 11:21

Documento
27/03/2025 09:00

Conclusão
27/03/2025 00:01

Não-Provimento
17/03/2025 15:41

Mero expediente
17/03/2025 11:45

Conclusão
13/03/2025 11:46

Documento
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 18:06

Confirmada
06/03/2025 16:53

Inclusão em pauta
27/02/2025 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 11:55

Conclusão
18/02/2025 15:55

Documento
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 15:37

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802402-76.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0802402-76.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00994459 APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 APELADO: ELISA LAGE MODESTO ALCOFRA APELADO: MARIA LUIZA MODESTO ALCOFRA REP/P/S/MÃE ELISA LAGE MODESTO ALCOFRA APELADO: EDUARDO MODESTO ALCOFRA REP/P/S/MÃE ELISA LAGE MODESTO ALCOFRA ADVOGADO: GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS OAB/RJ-149995 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível.

Ação de reparação de danos materiais e morais.

Atraso em voo internacional que teria levado os Autores a chegarem a seu destino 12 (doze) horas posteriormente ao previsto.

Voo originário de Guarulhos que, por seu atraso, levou os Autores a perderem sua conexão de Miami para Atlanta.

Ausência de qualquer assistência em terras estrangeiras.

Sentença de parcial procedência.

Condenação da Companhia Aérea a reparar os danos materiais comprovados, atinentes às despesas de alimentação, no valor de R$ 637,22 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) e a compensar os danos morais enfrentados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores.

Apelo da parte Ré.

Tentativa de atribuição da responsabilidade a Companhia Aérea parceira.

Alegação de que os Autores seriam corresponsáveis, por terem adquiridos bilhetes aéreos com intervalo de conexão diminuto.

Invocação da incidência das Convenções de Varsóvia e de Montreal.

Aplicação da Tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 210.

Prevalência das normas de direito internacional sobre o Código de Defesa do Consumidor que não alcança a reparação de danos extrapatrimoniais.

Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal não representam necessário afastamento da incidência das normas protetivas do CDC.

Incidência apenas em hipóteses de extravio de bagagem.

Responsabilidade solidária entre os fornecedores do serviço integrantes da mesma cadeia de consumo, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes.

Possíveis atrasos constituem situações inerentes à própria álea da atividade desenvolvida.

Na hipótese, a impontualidade no voo se deu em virtude da necessidade de retorno da aeronave ao aeroporto de partida, por ter-se verificado a existência de um passageiro que não detinha o visto de entrada nos Estados Unidos da América.

Obrigação de verificação dos documentos que é da Companhia Aérea.

Apelante que não cumpriu o ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC.

Danos materiais comprovados documentalmente e que devem ser mantidos.

Danos morais que, conquanto não sejam in re ipsa são verificáveis no caso concreto.

Atraso no voo aliado à demora na remarcação e ausência de assistência que extrapolam os limites do mero aborrecimento.

Danos morais que comportam redução.

Critério bifásico.

Precedentes deste Órgão Julgador em casos análogos que indicam a necessidade de minoração da verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor.

Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados.

Conhecimento e parcial provimento do recurso.

Retificação de ofício dos consectários legais Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/01/2025 13:50

Documento
30/01/2025 13:35

Conclusão
30/01/2025 00:01

Provimento em Parte
17/12/2024 10:56

Documento
16/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 14:59

Confirmada
11/12/2024 18:53

Inclusão em pauta
02/12/2024 12:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 10:01

Conclusão
05/11/2024 11:29

Documento
04/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 00:00

Publicação
01/11/2024 17:52

Confirmada
01/11/2024 14:19

Mero expediente
31/10/2024 11:05

Conclusão
31/10/2024 11:00

Distribuição
31/10/2024 09:00

Remessa
31/10/2024 08:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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