20/08/2025 15:48

Baixa Definitiva
19/08/2025 14:42

Remessa
19/08/2025 14:41

Definitivo
18/07/2025 16:31

Confirmada
18/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 18:19

Documento
15/07/2025 17:27

Conclusão
14/07/2025 13:01

Não-Provimento
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 14:35

Inclusão em pauta
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0819306-15.2022.8.19.0205 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0819306-15.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00382350 AGTE: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: MARCELLY SERAFIM GAIANI ADVOGADO: MARCELLY SERAFIM GAIANI OAB/RJ-204522 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público
17/06/2025 13:22

Pedido de inclusão
17/06/2025 10:23

Conclusão
17/06/2025 10:20

Distribuição
12/06/2025 15:49

Remessa
12/06/2025 15:47

Recebimento
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0819306-15.2022.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819306-15.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00399140 APELANTE: MARCELLY SERAFIM GAIANI ADVOGADO: MARCELLY SERAFIM GAIANI OAB/RJ-204522 APELANTE: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, ART. 1.022, II.

Embargos de declaração apontando omissão no julgado quanto. quanto aos artigos 373, II, do Código de Processo Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Matéria ventilada que não escapou à apreciação do Órgão Julgador.

Versa a lide sobre operações realizadas com o cartão da autora (compras e encargos contratuais), que sustenta desconhecer.

Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações da autora.

Inegável que houve a cobrança de quantias não contratadas pela autora.

Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que a autora realizou a compra impugnada, ônus do qual não se desincumbiu.

Correta a sentença ao declarar inexigíveis perante a autora os débitos no valor de R$ 15.900,30 (quinze mil e novecentos reais e trinta centavos) e encargos no valor de R$ 611,99 (seiscentos e onze reais e noventa e nove centavos).

Dano moral.

Inexistência.

Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade da consumidora a ponto de ensejar reparação a título de dano moral.

Situação narrada que configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial.

Os embargos não se prestam a provocar nova decisão da causa ou reexame das provas, não havendo necessidade de serem mencionadas todas as regras prequestionadas, basta utilizar seus comandos.

O que pretende a embargante é o rejulgamento da matéria, por apontar error in judicando, incorrigível, se existente, na sede eleita.

Inexistência de vicio do julgado.

Rejeição dos embargos.

Unânime.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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