26/08/2025 18:13

Remessa
13/08/2025 15:07

Confirmada
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808659-53.2023.8.19.0066 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0808659-53.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00645832 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KELIDA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉIA CRISTINA DA SILVA OAB/RJ-237343 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.1.

Autora, professora da rede estadual de ensino, no cargo de docente I, nível 7, 18 horas semanais e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei Federal 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria.2.

Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 (ADIN nº 4.167/DF).3.

Tese firmada pelo STJ (Tema nº 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. 4.

Lei Estadual nº 5.539/2009, cujo artigo 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira.

Análise do conjunto probatório que comprovou estar a autora recebendo aquém do piso, determinando-se a correção pelo Estado. 5.

Análise do conjunto probatório que comprovou estar a autora recebendo aquém do piso, determinando-se a correção pelo Estado.6.

Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa.

Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro.7.

Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. 8.

Sentença de procedência correta.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Após votar o relator, negando provimento ao recurso , votou a Des Jose Roberto Portugal Compasso para dar provimento ao recurso e a Des Margaret De Olivaes Valle Dos Santos votou acompanhando a relatora, em razão da divergência aplicou-se o art. 942 caput e § 1º do CPC, votando a Des Leila Albuquerque e Des Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto acompanhando a relatora.

Ficando assim o julgamento: Por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso que dava provimento ao recurso.

Lavrará Acórdão o Des Flávia Romano de Rezende e o Voto Vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso.
07/08/2025 15:05

Conclusão
07/08/2025 14:06

Documento
07/08/2025 13:07

Conclusão
07/08/2025 10:00

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 11:49

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 17:47

Inclusão em pauta
28/07/2025 17:18

Remessa
28/07/2025 11:27

Conclusão
28/07/2025 11:00

Distribuição
25/07/2025 12:30

Remessa
25/07/2025 12:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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