06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 05/09/2025 23:59.
20/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

À parte autora sobre certidão do index 184162128.
13/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
13/08/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de AURINEIDE MARQUES RENER DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 20:41

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:22

Expedição de Mandado.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:35

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/03/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/01/2025 14:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/01/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0802210-03.2025.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: AURINEIDE MARQUES RENER DOS SANTOS Dispõe o parágrafo único do artigo 10 da Lei 6.956/15 que: “A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta”.

No mesmo sentido, o artigo 5º da Lei 6.956/15 estabelece que os Juízes de primeira instância têm jurisdição nas áreas territoriais definidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias ou em outro ato normativo do Tribunal de Justiça.

No caso, a parte autora não é domiciliada nesta Comarca, enquanto que a parte ré possui domicílio na área de abrangência do Foro Regional de Alcantara, de modo que este juízo é absolutamente incompetente para conhecer da causa.

Desta forma, declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Alcantara.

Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos, observando-se os termos do artigo 33, § 2º da Consolidação Normativa.

SÃO GONÇALO, 30 de janeiro de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
30/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:09

Declarada incompetência
30/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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