30/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:40

Baixa Definitiva
17/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:24

Transitado em Julgado em 17/06/2025
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE FREITAS em 12/06/2025 23:59.
29/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 10:33

Recebidos os autos
26/04/2025 10:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/03/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2025 17:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:46

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CLARISSA LAGES MIRANDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de MATHEUS MACHADO DUARTE em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0809130-35.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: PAULO FERREIRA DE FREITAS EXECUTADO: CLARISSA LAGES MIRANDA, MATHEUS MACHADO DUARTE A parte autora apresentou embargos de declaração relatando que foi declarada a incompetência territorial de ofício, o que se apresenta indevido. .

A parte ré foi intimada a se manifestar e se quedou inerte.

Ante a tempestivamente dos embargos, passo a apreciação dos mesmos.

Inicialmente, não se verifica qualquer irregularidade no reconhecimento de ofício da incompetência territorial, posto que o Aviso n. 17/2023 do COJES, norma que se regula os Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, prevê no enunciado n. 2.2.4 a possibilidade de reconhecimento de ofício de incompetência territorial, que segue abaixo: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis." Sendo assim e tomando por base que as partes elegeram foro diverso no instrumento contratual, não se verifica qualquer irregularidade no reconhecimento de ofício da incompetência territorial.

Sendo assim, mantenha-se a sentença tal como lançada.

Publique-se e Intime-se.

ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto
31/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 14:47

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/01/2025 14:56

Conclusos para julgamento
17/01/2025 14:48

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/01/2025 14:48

Juntada de Projeto de sentença
17/01/2025 14:48

Recebidos os autos
27/11/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES
27/11/2024 10:58

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
27/11/2024 10:58

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/06/2024 17:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 09:52

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
07/06/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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