11/09/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2025 15:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/09/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de ANTONIA DE ARAUJO LIMA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de GRISSIA RIBEIRO VENANCIO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0809192-42.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERRAZ GARCIA RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada por CHRISTIANE DE ALMEIDA FERRAZ GARCIA em face deBRADESCO SEGUROS S/A já qualificados, objetivando a autorização para o tratamento médico e fornecimento do medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) 200mg e a reparação por danos morais.

Narrou a parte autora que possui diagnóstico de asma grave, com risco de óbito, e que solicitou ao Réu a autorização para o tratamento e fornecimento do medicamento DUPILUMABE 200mg, uso subcutâneo contínuo, conforme prescrição do médico assistente.

Aduziu que o Réu negou cobertura ao tratamento, sob a justificativa de que o plano contratado não era adaptado à Lei 9656/98 e, por isso, não abarcava o referido procedimento.

Inicial veio com documentos no ID. 168490786 a 168493410.

Custas recolhidas conforme certidão de ID. 169211780.

Tutela antecipada concedida, no ID. 169226875, na qual foi determinado autorização e fornecimento do medicamento DUPILUMABE 200mg, uso subcutâneo contínuo, em 05 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00 e sujeita à majoração em caso de descumprimento.

Contestação do Réu, no ID. 173999754, na qual alegou a legalidade da negativa do tratamento e fornecimento do fármaco.

Sustentou inexistência de urgência na realização do procedimento e legitimidade na limitação do reembolso.

No mais, argumentou ausência de abusividade e de dano moral a ser reparado.

Defesa veio com documento no ID. 173999755.

Em réplica, no ID. 177883676, a Autora rechaçou as alegações do Réu, notadamente quanto à inexistência de obrigatoriedade no fornecimento do medicamento em comento.

As partes dispensaram a produção de novas provas, conforme ID. 177883676 e 178305610.

Os autos vieram conclusos. Éo relatório.

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, em que objetiva a Autora autorização para o tratamento médico, com fornecimento do medicamento de uso subcutâneo DUPILUMABE (DUPIXENT) 200mg, e a reparação por danos morais, pelos fatos explicitados na inicial.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que as partes dispensaram a produção de novas provas, conforme ID. 177883676 e 178305610.

Trata-se de relação de consumo, razão pela qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Depreende-se dos laudos médicos de ID. 168490794 e 168490796 que a Autora conta com 60 anos e é acometida de asma grave, com recrudescimento e retorno dos sintomas há 4 anos.

Nos últimos 12 meses, apresentou 4 episódios de exacerbação, necessitando se submeter a tratamento com uso do fármaco DUPILUMABE (DUPIXENT) 200mg, como melhor alternativa de tratamento, visto que tal medicação se mostrou eficaz na redução do quadro e do risco de morte.

Ademais, no caso em tela, o uso do fármaco supracitado substitui o uso de corticoide oral que, a longo prazo, pode desencadear novas patologias, tais como osteoporose, HAS, DM II, glaucoma e outros, prejudicando ainda mais a saúde da Autora.

Em que pese tratar-se de plano de saúde contratado antes da Lei 9.656/98, o Réu não demonstrou que oportunizou à Autora a proceder as adaptações contratuais necessárias, nos termos do art. 35 e §§, da norma supracitada.

Logo, a recusa do Réu em autorizar o tratamento da Autora, sob a justificativa de o plano não ser adaptado, conforme se verifica no ID. 168490800 e 168493401, se mostra irregular.

Dito isso, o tratamento será efetivado com medicamento, que tem registro na ANVISA.

E nos termos do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, o caráter exemplificativo do rol administrativo da ANS foi revigorado, ainda que com temperamentos, e não afasta a obrigação da seguradora de custeio do tratamento necessário à saúde e à vida do paciente.

E há cobertura contratual para o tratamento da doença.

A obrigação de fornecer medicamento necessário à realização de tratamento médico, como no caso em tela, advém da obrigação contratualmente assumida pela seguradora.

O fato de ser realizado fora do ambiente hospitalar e sem necessidade de internação não respalda a conduta do Réu, mas apenas demonstra a evolução da Medicina, que, hoje, é capaz de dispensar vários tipos de tratamento aos pacientes fora do ambiente hospitalar.

Não se trata de fornecer analgésicos ou antitérmicos para controle de sintomas de determinadas doenças, e sim de medicação incluída em tratamento por injeção subcutânea, que será efetivado em ciclos e para combate de condição de saúde que pode levar a paciente a condições mais graves e até o óbito.

O que se deve prestigiar é a finalidade do contrato e, acima de tudo, o direito constitucional à vida e à saúde.

E o legislador, no art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, exclui o fornecimento de medicamentos de uso ambulatorial, mas tal não se confunde com o tratamento a que deve ser submetido a Autora.

Vale transcrever o enunciado nº 340, da Súmula do Tribunal de Justiça: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano."Nesta esteira, a cláusula 7ª, alínea v, é abusiva.

Insta salientar, ainda, que o caso da Autora se amolda à orientação jurisprudencial do E.

Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1692938/SP, no sentido de que os planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, quando incluídos pela ANS no rol de fornecimento obrigatório.

Assim, a recusa da operadora em autorizar o tratamento, com fornecimento da medicação prescrita, se mostra irregular e configura inadimplemento contratual.

Passo, pois, à análise do dano.

Quanto ao dano moral, a negativa de autorização do tratamento, com fornecimento do medicamento prescrito pelo médico, gera constrangimento e abalo emocional que fogem à normalidade da vida cotidiana.

Ao contratar seguro saúde, o segurado tem a expectativa de proteção no momento da ocorrência do sinistro, o que não se sucedeu na hipótese dos autos.

Neste caso, o dano moral é in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato.

Para a fixação do quantum, cabe ao Juiz considerar a repercussão do dano, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o instituto não se destina ao enriquecimento daquele que o pleiteia, e sim a compensar o abalo vivido.

A quantia estipulada deve, ainda, se coadunar com a reprovabilidade da conduta e com a intensidade e a duração do sofrimento.

Pelo que, o valor pleiteado se mostra excessivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar o Réu a autorizar a realização do tratamento médico prescrito, nos exatos termos dos laudos médicos de ID. 168490794 e 168490796, com fornecimento do medicamento DUPILUMABE (DUPIXENT) 200mg, custeando integralmente as despesas daí decorrentes, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ciclo não autorizado, tornando definitiva a tutela antecipada no ID. 169226875.

Condeno o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da Autora, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação, e corrigidos monetariamente, na forma do art. 389, §único, do CC, a contar da sentença.

Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o Réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento.

Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 07 de agosto de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
07/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de GRISSIA RIBEIRO VENANCIO em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

I-se o Réu, eletronicamente, para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 dias, sob pena de revelia.
15/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ANTONIA DE ARAUJO LIMA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de GRISSIA RIBEIRO VENANCIO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 18:26

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 14:14

Expedição de Mandado.
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

(...)Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes
30/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 12:58

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 06:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 06:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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