29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:17

Homologada a Transação
24/07/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:45

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0803352-64.2024.8.19.0008 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL EXECUTADO: LUIS CLAUDIO DA SILVA MOREIRA Defiro a penhora nas contas do executado.

Segue o protocolo em anexo.

Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 30 dias.

Após, voltem-se conclusos.

BELFORD ROXO, 8 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
08/07/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0803352-64.2024.8.19.0008 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL EXECUTADO: LUIS CLAUDIO DA SILVA MOREIRA Trata-se de "Ação de execução de título extrajudicial cotas condominiais" ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL em face de FÁBIO DA COSTAS MARTINS.

ID. 122442295: Determinada a citação.

ID. 138877073: O autor informou que as partes transacionaram.

Postulou a "citação da parte executada para homologar judicialmente o acordo feito entre as partes e consequentemente a suspensão do processo até a data final do pagamento".

ID. 142615727: AR positivo referente à citação, assinado por terceira pessoa.

ID. 144780445: Embargos de declaração contra a decisão de ID. 143636569.

DECIDO.

Recebo os embargos, eis que tempestivos.

A decisão alvejada determinou a intimação do autor para juntar os documentos de representação da ré por ser " inviável a homologação do acordo ante a ausência de capacidade postulatória ou de representação da ré nos autos".

Pois bem.

Dos artigos 107 e 842 do Código Civil verifica-se que é possível a celebração de acordo extrajudicial sem a presença de advogado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO EXECUTADO.

SENTENÇA QUE, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.

LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.

TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE OBSERVOU A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ARTIGO 104 DO CC.

PRESENÇA DO CAUSÍDICO NA AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUESTÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 E 842 DO CC.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE DA CIDADANIA.

PRECEDENTES.

IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA, PARA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CPC, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CPC.

PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação 0801879-13.2022.8.19.0073 - Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) - Data de Julgamento: 23/01/2025 - Data de Publicação: 27/01/2025 (*) Melhor compulsando os autos, verifica-se que, no caso em tela, o termo de ID. 138877077 veio acompanhado do documento de identificação do réu (ID. 138877075).

Assim, é caso de acolher os embargos de declaração.

Diante do exposto, HOMOLOGO o termo de acordo de ID. 138877077 e determino a suspensão do processo até integral cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC.

Eventuais custas remanescentes, deverão ser quitadas pelo réu.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 27 de janeiro de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
30/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2025 16:07

Homologada a Transação
26/01/2025 12:56

Conclusos para julgamento
26/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:36

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA MOREIRA em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de BIANCA MARTINS FERNANDES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de FELIPO LIMA DA CUNHA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA GODOY em 05/08/2024 23:59.
08/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA GODOY em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de FELIPO LIMA DA CUNHA em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/03/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804712-07.2025.8.19.0038

Andre Luis de Andrade Leoncio

Riocard Administradora de Cartoes e Bene...

Advogado: Janne Teixeira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0826664-28.2024.8.19.0054

Priscila Rodrigues Bicudo Peixoto

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Luciano Silva Nangi dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0801467-71.2022.8.19.0012

Itau Unibanco S.A

Alex da Conceicao Santos

Advogado: Marcio Santana Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0805874-64.2024.8.19.0008

Ana Maria Rodrigues da Silva

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Marcos Guilherme Lacerda Poubel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2024 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0841218-27.2024.8.19.0002

Simone Moura da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Syuleir dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 17:19

Exibir Processo