09/06/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:32

Baixa Definitiva
06/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:22

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:35

Juntada de petição
15/05/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/05/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de RENATA ARTUR VIEIRA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 07:52

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/04/2025 19:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:44

Juntada de petição
26/03/2025 23:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:31

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 23:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 01:38

Decorrido prazo de RENATA ARTUR VIEIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:38

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2025 12:28

Conclusos para julgamento
03/03/2025 11:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2025 11:28

Juntada de Projeto de sentença
03/03/2025 11:28

Recebidos os autos
25/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
25/02/2025 12:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/02/2025 12:26

Juntada de Ata da Audiência
24/02/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:33

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
31/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 10:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
31/01/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805874-64.2024.8.19.0008

Ana Maria Rodrigues da Silva

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Marcos Guilherme Lacerda Poubel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2024 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0841218-27.2024.8.19.0002

Simone Moura da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Syuleir dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0803352-64.2024.8.19.0008

Condominio Residencial Portal do Sol

Luis Claudio da Silva Moreira

Advogado: Aline Ferreira Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0809826-63.2024.8.19.0004

Erli Ramos Fernandes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Daiana de Paiva Silva Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2024 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0830382-29.2023.8.19.0002

Gerusa Barcelos D Amato Leao

Banco do Brasil SA

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2023 12:39

Exibir Processo