30/07/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE VIEIRA NETO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE VIEIRA NETO em 15/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 04:47

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de SERGIO ZVEITER em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL PERICIA E CONSUL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0903420-43.2024.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: FERNANDO JORGE VIEIRA NETO REQUERIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S A 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a natureza do crédito.

Anote-se. 2) Ao Administrador Judicial nomeado nos autos principais para, pormenorizadamente, informar: 2.1) a data da decretação da falência ou da distribuição do requerimento de recuperação judicial; 2.2) se o credor foi relacionado no edital do art. 7º § 2º da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação do seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 2.3) se o quadro geral de credores já foi homologado; 2.4) se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º § 1º), sendo que: a) em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade da apresentação da impugnação (art. 8º), pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do Administrador Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I do NCPC; b) em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05), aplicando-se as mesmas disposições do item anterior; c) caso haja requerimento de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do NCPC. 3) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, no prazo de 15 dias. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao mesmo, no prazo de 15 dias, mediante recibo e sem necessidade de comprovação nos autos. 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias. 6) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2.

Ao cartório para, apresentado o parecer final do Administrador Judicial, dar ciência aos interessados para que se manifestem no prazo de 10 dias.

Após, ao MP para parecer final.

RIO DE JANEIRO, 9 de outubro de 2024.

ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Substituto
30/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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