29/04/2025 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:02

Juntada de Petição de contra-razões
11/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de VANESSA VIZELLA CAVALCANTE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de THIAGO GOMES DA SILVA NEVES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO CARVALHO em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:39

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0805711-12.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILKER RODRIGUES DE MOURA SILVA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por JOSÉ WILKER RODRIGUES DE MOURA em face de PAGSEGURO INTERNET S.A, objetivando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, na qual, a Autora alega, em síntese, ser cliente do réu, aduzindo ter realizado uma transferência PIX, tendo sido debitado da sua conta de origem a importância de R$ 46,55 (quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e que o valor referido não foi transferido para a conta de destino.

Por tais motivos, requer a autora a condenação do Banco Réu ao ressarcimento do valor, devidamente corrigidos, com juros e correção monetária, aplicadas as multas pela mora e ao pagamento de indenização a título de danos materiais, além da condenação no pagamento de danos morais.

Petição inicial acompanhada de documentos no id. 26472792.

A decisão no id. 27192312 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora Regularmente citado, o réu ofereceu a contestação com documentos no id.29746043, defendendo, em síntese, a impugnação à gratuidade de justiça e aincompetência territorial; a falta de interesse de agir, perda do objeto, em razão do valor restituído para a conta da parte Autora.

No mérito, defende, em síntese, a ausência de ato ilícito;a inexistência de dano material e moral.

Por fim, pugna pela improcedência do pedido autoral.

Réplica no id. 60678210.

A decisão no id. 107607876 declarou o feito saneado.

O despacho de fl. 123 remeteu os autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o impugnante não trouxe aos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Afasto, ainda,a preliminar de incompetência territorial, visto que as condições da ação são aferíveis em abstrato, e não pode prosperar visto os esclarecimentos da parte autora no id. 81319431.

No mérito, entendo que o feito está pronto para o julgamento, já que analisada a necessidade de produção de todas as provas requeridas pelas partes.

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, na qual, a Autora alega, em síntese, ser cliente do réu, aduzindo ter realizado uma transferência PIX, tendo sido debitado da sua conta de origem a importância de R$ 46,55 (quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e que o valor referido não foi transferido para a conta de destino.

Por tais motivos, requer a autora a condenação do Banco Réu ao ressarcimento do valor, devidamente corrigidos, com juros e correção monetária, aplicadas as multas pela mora e ao pagamento de indenização a título de danos materiais, além da condenação no pagamento de danos morais.

A relação de direito material é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que lhe são aplicados os princípios e regras do microssistema, proporcionando a defesa dos interesses do consumidor em Juízo.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, de forma que não há como afastar a sua responsabilidade.

Destaca-se, outrossim, que foi produzida prova hábil a corroborar as alegações da autora, mormente protocolos e imagens nos ids. 26473511 e 26473516.

Diante das provas produzidas e juntadas aos autos, resta reconhecida, portanto, a responsabilidade da ré pelo vício no produto.

Sendo evidente a abusividade da conduta praticada pela parte ré, em violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, resta clara a falha na prestação do serviço, de modo que deve responder pelos danos morais causados à parte autora, estes últimos suportados em face do ferimento à sua honra objetiva.

Reconhecido o dano moral, a fixação do valor indenizatório sujeita-se à ponderação do magistrado, uma vez que a legislação brasileira não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral.

O valor deve ser arbitrado levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e sua fixação deve ser arbitrada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa daquele que irá ser beneficiado.

Dessa forma, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), que entendo adequado e razoável para a compensação.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, deve ser indeferido, já que a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de sua existência.

Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta sentença.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento.

Publique-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 30 de janeiro de 2025.

RACHEL ASSAD DA CUNHA Juiz Grupo de Sentença
30/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:09

Recebidos os autos
30/01/2025 13:09

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 16:22

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 16:42

Audiência Mediação realizada para 18/09/2024 15:00 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara.
17/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO CARVALHO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de VANESSA VIZELLA CAVALCANTE em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de THIAGO GOMES DA SILVA NEVES em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:34

Aguarde-se a Audiência
16/07/2024 14:34

em cooperação judiciária
15/07/2024 18:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de São Gonçalo
15/07/2024 18:53

Audiência Mediação designada para 18/09/2024 15:00 CEJUSC da Comarca de São Gonçalo.
08/07/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de VANESSA VIZELLA CAVALCANTE em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO CARVALHO em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
08/10/2023 00:49

Decorrido prazo de VANESSA VIZELLA CAVALCANTE em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:58

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO CARVALHO em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:24

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO CARVALHO em 28/09/2022 23:59.
15/09/2022 13:40

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/08/2022 13:48

Conclusos ao Juiz
17/08/2022 13:48

Expedição de Certidão.
12/08/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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