10/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:46

Juntada de petição
15/04/2025 14:03

Expedição de Carta precatória.
20/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:09

Juntada de petição
08/01/2025 14:22

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804598-35.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA FRANCISCO NUNES RÉU: ISABELA MARCONDES KHZOUZ - ME A Empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal, possui restrição da responsabilidade do sócio ao valor de suas quotas, na forma do artigo 1.052 "caput" e § 2º do Código Civil , com a redação dada pela Lei nº 13.874 /2019.

A Sociedade limitada unipessoal que se reveste de personalidade jurídica distinta e patrimônio próprio e distinto de sua sócia.

Verifico que a personalidade jurídica do réu vem obstando o direito da parte em receber seu crédito.

Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, com fulcro no art. 50 do Código Civil c.c art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e determino, em consequência, que a presente execução recaia sobre os bens particulares do(s) sócio(s).

Anote-se na distribuição para regularização do polo passivo, cite-se/intimem-se.

BARRA MANSA, 14 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
14/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
05/09/2024 22:05

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2024 19:50

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FRANCISCO NUNES em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:33

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de VINICIUS CARDOSO VIEIRA em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:55

Transitado em Julgado em 22/05/2024
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FRANCISCO NUNES em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/03/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 10:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/03/2024 10:10

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2024 10:10

Recebidos os autos
06/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
06/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:32

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:06

Decretada a revelia
29/02/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 23:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 23:41

Juntada de petição
25/10/2023 23:38

Juntada de petição
25/10/2023 16:24

Expedição de Carta precatória.
24/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de VINICIUS CARDOSO VIEIRA em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:57

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2023 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:22

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:04

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 23:03

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:32

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 15:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/07/2023 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
10/07/2023 15:32

Juntada de Ata da Audiência
10/07/2023 10:58

Ato ordinatório
12/05/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 16:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/07/2023 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
12/05/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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