26/08/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 10:50

Baixa Definitiva
26/08/2025 10:50

Juntada de petição
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de IARA DAIANA PIMENTA THOMAZ em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:05

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 18:05

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0809931-31.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IARA DAIANA PIMENTA THOMAZ RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em id. 206838912 em favor da parte autora. 2) Dispenso relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95 e, considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art.924, II, do CPC.

Sem custas e/ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

BARRA MANSA, 8 de julho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
09/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/07/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809931-31.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IARA DAIANA PIMENTA THOMAZ RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Verifico que a decisão de tutela foi para restabelecimento da conta.

O Autor recuperou a conta, sem parte de seu conteúdo.

Requereu que o réu fosse intimado para recuperação da parte faltante.

O mesmo alegou que não tem como fazê-lo, vide ID 197708852, e pleiteia o afastamento da determinação em relação ao armazenamento de dados extravagantes, por falta de disposição legal, É o resumo do essencial.

Decido.

Verifico que a requerida se limita a aduzir que não tem obrigação de armazenar dados, sem mencionar impossibilidade técnica de recuperação.

Caso em que, ademais, a própria ré divulga aos usuários, por meio da "Central de Ajuda", que realiza backup do conteúdo postado pelos consumidores.

De acordo com o disposto no artigo 15 da Lei 12965/2014, o provedor deve manter por seis meses, os registros de acesso a aplicações de internet, os quais, segundo o artigo 5º, VIII, da mesma lei se trata do conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, bem como há precedentes nesse Tribunal que permitem concluir que a recorrente preserva o conteúdo em seu sistema ainda que por certo período, bem como é previsível que a empresa possua mecanismos de preservação de dados.

Com efeito, não exibiu a ré qualquer elemento técnico apto a corroborar sua assertiva, não sendo possível isentar a empresa responsável a amparar a matéria defensiva.

Tendo o autor requerido a conversão da obrigação e o réu informado que não pode cumprir a mesma, entendo adequadoao juízo, que pode a qualquer tempo, inclusive de ofício, converter à obrigação, fazê-lo.

Ante o exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00, já incluídas todas as multas arbitradas por este Juízo, tomando-se por base o princípio da razoabilidade e a natureza da obrigação que deveria ter sido cumprida.

P.I.

BARRA MANSA, 23 de junho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
23/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0809931-31.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IARA DAIANA PIMENTA THOMAZ RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Diante da manifestação da parte autora, id. retro, intime-se o réu para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em sua totalidade, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

BARRA MANSA, 27 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
28/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de IARA DAIANA PIMENTA THOMAZ em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:07

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0809931-31.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IARA DAIANA PIMENTA THOMAZ RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Id. 174481509: Ao autor, devendo dizer se dá quitação.

BARRA MANSA, 29 de abril de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
29/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de GIOVANE SILVEIRA GOMES em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:36

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVEIRA THOMAZ em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:16

Juntada de petição
11/02/2025 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de IARA DAIANA PIMENTA THOMAZ em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 11:00

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 11:00

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 11:00

Recebidos os autos
22/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
22/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:12

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809931-31.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IARA DAIANA PIMENTA THOMAZ RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1) Recebo os embargos de declaração interpostos pela parte ré e, diante do alegado, suspendo a incidência da multa fixada em id. 149148659, a contar da intimação desta decisão, até que a parte autora forneça o URL de sua página.

Intime-se a autora para tal.

Cumprido, intime-se a ré para integral cumprimento da decisão proferida em tutela. 2) Na forma do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar audiência, diante da ausência de prejuízo às partes, uma vez que se trata de questão unicamente de direito e que não há necessidade de produção de prova oral.

Assim determino a remessa dos autos ao Juiz Leigo a fim de proceder ao julgamento antecipado da demanda.

BARRA MANSA, 14 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
14/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:57

Outras Decisões
14/11/2024 15:57

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:57

Juntada de petição
06/11/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 22:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 22:00

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 22:00

Distribuído por sorteio
09/10/2024 22:00

Juntada de Petição de outros anexos
09/10/2024 21:59

Juntada de Petição de outros anexos
09/10/2024 21:59

Juntada de Petição de outros anexos
09/10/2024 21:58

Juntada de Petição de outros anexos
09/10/2024 21:58

Juntada de Petição de outros anexos
09/10/2024 21:58

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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