11/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804378-90.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAINARA DOS SANTOS DE MOURA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 2 de julho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
02/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:41

Outras Decisões
01/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de CIBELLE MELLO DE ALMEIDA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação apresentada pela parte ré é tempestiva, id. 141206627 .

Patrono anotado. À parte autora em réplica e provas no prazo de 15 dias.
30/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:11

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 12:10

Expedição de Mandado.
15/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAINARA DOS SANTOS DE MOURA - CPF: *70.***.*11-80 (AUTOR).
01/07/2024 08:42

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 08:42

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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