18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de WILLIAM RODRIGUES PEDRO em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0829378-33.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILLIAM RODRIGUES PEDRO A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes por ordem judicial foi expressamente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, representando medida bastante útil e eficiente para satisfação do crédito perseguido no processo.

Deve, contudo, ser esclarecida a forma de se cumprir o comando legal.

As empresas que mantém os cadastros de restrição ao crédito exercem atividade privada, devendo ser respeitados os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, não podendo ser imposto a tais empresas que pratiquem atos de forma gratuita.

Ressalte-se, ainda, que tal despesa não se insere no conceito de gratuidade, previsto no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, a prática de tal ato deve ser feita pelo requerente às suas expensas, cobrando-se posteriormente do devedor tal custo.

Quanto ao documento a ser expedido pelo juízo, deve ser destacado que já era possível a expedição de certidão de crédito para fins de inclusão em cadastro restritivo ao crédito ou protesto da dívida, nos termos do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 7/2014, sendo tal certidão levado pela parte para os fins já descritos.

Portanto, tenho que o novo comando legal deve ser exercido com observância de tais aspectos.

Deste modo, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO, devendo ser expedida certidão de crédito para possibilitar a inclusão do nome do executado no cadastro restritivo ao crédito da escolha do exequente, mediante o pagamento que deverá ser feito pelo requerente diretamente a tais órgãos, independente de fazer jus o requerente à gratuidade, observando-se, ainda, os requisitos exigidos pelas referidas empresas relativos à cadastro, documentação etc, para realizar a inclusão.

Expeça-se certidão de crédito e dê-se ciência ao exequente.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
06/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:33

Outras Decisões
03/06/2025 00:25

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:25

Juntada de Petição de requerimento de protesto
01/04/2025 15:59

Baixa Definitiva
01/04/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:59

Baixa Definitiva
01/04/2025 15:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/04/2025 15:59

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:56

Transitado em Julgado em 01/04/2025
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MONTEIRO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de WILLIAM RODRIGUES PEDRO em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0829378-33.2023.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WILLIAM RODRIGUES PEDRO EXECUTADO: MARCUS VINICIUS MONTEIRO DA SILVA Merecem ser acolhidos os embargos de declaração, considerado a parte autora não foi regularmente intimada para dar prosseguimento à execução, conforme certidão de index 154252250.

Contudo, merece ser mantida a extinção da execução por fundamento diverso.

Na petição de index 160071444, a parte autora requer consulta aos convênios e expedição de ofícios para localização do endereço do executado.

Deve ser observado o recente Enunciado aprovado no XIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do TJRJ: “ CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU - Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar a localização do executado após o insucesso da citação nos endereços fornecidos pela parte autora.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95.

Fica, desde logo, deferida a expedição de certidão de crédito, caso haja seu requerimento.

Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
31/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2025 15:56

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 18:33

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/10/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MONTEIRO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:14

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 13:19

Expedição de Mandado.
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:19

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 16:17

Expedição de Mandado.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de WILLIAM RODRIGUES PEDRO em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2023 17:34

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 01:38

Decorrido prazo de WILLIAM RODRIGUES PEDRO em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 21/11/2023.
20/11/2023 13:26

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:31

Indeferida a petição inicial
07/11/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 17:31

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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