11/03/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 13:01

Baixa Definitiva
11/03/2025 13:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/03/2025 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:00

Transitado em Julgado em 11/03/2025
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ANNELICE ALBUQUERQUE MACHADO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de LUIZ ANGELO DE JESUS PIMENTA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0828747-55.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNELICE ALBUQUERQUE MACHADO RÉU: LUIZ ANGELO DE JESUS PIMENTA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte ré ofereceu contestação no index 146988196 e a parte autora ofereceu resposta no index 168035720.

Contudo, verifica-se que a presente ação foi proposta por ANNELICE ALBUQUERQUE MACHADO e sua cadela ESTELINHA.

Nesse sentido, dispõe o artigo 8º, parágrafo 1º, I da Lei 9.099/95 que “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.

O Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, Enunciado 4.1.1 dispõe que “Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais”.

Deste modo, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso IV, da lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
31/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/01/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:48

Conclusos para julgamento
27/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/10/2024 00:41

Decorrido prazo de LUIZ ANGELO DE JESUS PIMENTA em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:25

Juntada de petição
24/09/2024 11:54

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 17:07

Expedição de Mandado.
06/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/09/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 11:14

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 11:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/09/2024 11:14

Juntada de Ata da Audiência
28/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 16:47

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 11:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/08/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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