30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 01:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:28

Expedição de Informações.
25/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 19:45

Expedição de Informações.
21/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 16:21

Expedição de Carta precatória.
19/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:08

Outras Decisões
06/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:36

Juntada de Petição de contra-razões
22/01/2025 03:23

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:23

Decorrido prazo de PAYJOY DO BRASIL LTDA. em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 07:22

Juntada de Petição de contra-razões
06/12/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0808082-14.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEDA VERISSIMO DA CONCEICAO MENDES RÉU: PAYJOY DO BRASIL LTDA., CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., ASSURANT SEGURADORA S.A. 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

No caso concreto, verifica-se que parte autora é idosa, contando com 69 anos de idade, RG ID 156464259, e aufere renda inferior a 10 salários-mínimos, conforme documento acostado no ID 156463041, portanto, isenta de custas na forma do art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/1999.

Defiro a gratuidade de justiça em relação à taxa judiciária, eis que comprovada hipossuficiência financeira e faz jus ao benefício pleiteado. 2-Defiro a tramitação prioritária do feito.

Isso porque a parte autora é idosa, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.041, I, do CPC.

Procedam-se as anotações cartorárias devidas neste sentido. 3-A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

No caso concreto, a parte autora alega que a parte ré procedeu indevidamente com o bloqueio do aparelho celular.

Requereu, em sede de tutela antecipada, o desbloqueio do aparelho celular.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

A probabilidade de direito resta demonstrada através da apresentação dos documentos de ID 156463049, o qual demonstra o bloqueio do aparelho celular, bem como o comprovante de pagamento apresentado na fl. 3 de mesmo ID, por sua vez, o perigo de dano reside no fato da parte autora não está impossibilitada de acessar seus dados pessoais, essenciais para a manutenção da vida.

Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado do TJRJ: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APARELHO CELULAR ADIQUIRIDO DE FORMA PARCELADA.

INADIMPLEMENTO.

BLOQUEIO DO IMEI CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.

APLICATIVO DA FABRICANTE.

KNOX.

CLÁUSULA ABUSIVA QUE ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COBRANÇA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO TAMPOUCO MAJORAÇÃO.

ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Recurso da ré conhecido e não provido.” (Recurso Inominado Cível nº 0000472-57.2022.8.16.0018 RecIno 4º Juizado Especial Cível de Maringá - Relatora Designada: Adriana de Lourdes Simette) Ante o exposto, em sede de cognição sumária, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré proceda com o desbloqueio do celular, no prazo de 5(cinco) dias, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos. 4-Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 6 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 7 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 18 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
18/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEDA VERISSIMO DA CONCEICAO MENDES - CPF: *89.***.*22-87 (AUTOR).
14/11/2024 18:21

Conclusos para decisão
14/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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