22/09/2025 19:36

Baixa Definitiva
22/09/2025 19:36

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 19:36

Expedição de Certidão.
22/09/2025 19:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0800709-18.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMAR PIRES DE MORAIS BARBOZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK Trata-se de ação de conhecimento, de rito comum, proposta por ROSEMAR PIRES DE MORAIS BARBOZA em face de BANCO AGIBANK S/A.

Na petição inicial a autora afirma, em resumo, que em junho de 2018 a parte ré lhe disponibilizou um suposto contrato de empréstimo consignado de forma tradicional; que após a contratação descobriu que se tratava de um empréstimo com um cartão na modalidade consignado e que não lhe foram explicitadas as reais condições do negócio jurídico.

A autora formulou os seguintes pedidos: (1)readequação/conversão do "empréstimo" via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado; (2)devolução das quantias cobradas indevidamente e (3)compensação por danos morais.

A petição inicial veio instruída com os documentos do ID 96539866 a ID 96539877.

Na decisão ID 101933563 o juízo deferiu gratuidade de justiça à autora.

O BANCO AGIBANK S/A apresentou contestação no ID 108285591, sustentando, no mérito, que o contrato de cartão consignado foi celebrado de modo livre e consciente; que o contrato foi firmado em consonância com as normas legais e regulamentares; que a autora concordou com os termos e condições do produto contratado; que não houve vício de consentimento; que o cartão foi utilizado para compras e saques e não houve falha na prestação do serviço.

A contestação veio instruída com documentos (ID 108285592).

Réplica apresentada pela autora na petição ID 110037347.

Na decisão de saneamento ID 155396074 o juízo rejeitou a preliminar de defeito de representação, decretou a inversão do ônus da prova e reabriu prazo para as partes se manifestarem.

Não foram produzidas outras provas.

Alegações finais das partes nas petições ID 182814980 e ID 187028907. É o relatório, passo a decidir.

No mérito, embora a relação jurídica em questão deva ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, com a aplicação das regras e princípios de proteção do consumidor, os pedidos formulados pela autora não podem ser acolhidos.

A tese exposta na petição inicial vem sendo repetida em inúmeros processos por diversos escritórios de advocacia, sempre sob a proteção da gratuidade de justiça e frequentemente sem amparo em elementos mínimos de prova, cabendo ao Poder Judiciário analisar com cuidado este comportamento, considerando o cenário complexo da sociedade massificada de consumo em que estamos inseridos.

No caso concreto, a prova produzida pela parte ré no curso do processo evidencia que nenhum vício de vontade macula a formação do vínculo contratual.

A alegação genérica de vício de vontade em razão de suposto comportamento doloso da parte ré no fornecimento de informações na fase pré-contratual não encontra amparo em nenhum elemento de prova.

Ao contrário, toda a prova produzida no curso da instrução está a demonstrar que a autora tinha total conhecimento da contratação de um empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cabendo destacar que o cartão foi, de fato, utilizado amplamente em inúmeras ocasiões, como comprova a robusta prova documental que acompanha a contestação, notadamente no documento ID 108285592.

Ademais, a autora tem inúmeros empréstimos consignados no histórico do seu benefício previdenciário (ID 96539871) e não é crível que desconheça as modalidades de contratação, cabendo destacar que o descontrole financeiro alegado na petição inicial não decorre da forma de cobrança das prestações do empréstimo e dos gastos do cartão de crédito, mas exclusivamente do comportamento do consumidor, que utiliza o cartão para realizar compras de valor superior ao do desconto mínimo e não efetua o pagamento da fatura de modo deliberado, dando ensejo ao surgimento da dívida. É evidente, portanto, que se o consumidor utilizar o cartão para efetuar gastos de valor superior ao valor descontado mensalmente em seu contracheque a título de "RMC" e não efetuar mais nenhum pagamento surgirá uma dívida, que deveria ser quitada mensalmente quando do recebimento das faturas do cartão.

Diante deste quadro, nos parece que a autora se comporta de modo oportunista, buscando o Poder Judiciário para tentar se ver livre de obrigações contratuais assumidas de modo válido e legítimo.

Estão caracterizadas, portanto, as excludentes de responsabilidade civil do art. 14, (sec)3º, I e II, da Lei 8.078/90.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial.

Condenoa autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, (sec) 2º, CPC).

No entanto, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 98, (sec) 3°, do CPC).

Certificado quanto ao trânsito em julgado e ao correto recolhimento das custas, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos a Central ou Núcleo de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
19/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:04

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/05/2025 23:59.
21/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0800709-18.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMAR PIRES DE MORAIS BARBOZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A 1.

Considerando que a procuração do ID 96539869 está de acordo com o art. 105 do CPC, indefiro a preliminar para regularização de representação. 2.

Inexistindo vício processual, declaro saneado o processo. 3.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 4.

Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 5.

Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 10 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
13/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 19:36

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 04/07/2024 23:59.
21/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 00:48

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
02/04/2024 02:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858989-58.2024.8.19.0021

Paulo Cesar Soares

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcelo Bento Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0817073-65.2024.8.19.0014

Paulo Luiz Sardinha de Oliveira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Fernanda Moreira de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0802422-14.2024.8.19.0051

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Felipe Tavares Leonardo

Advogado: Michel Angelo Machado de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0858153-85.2024.8.19.0021

Vera Lucia Frias Oliveira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Rafael Ferreira de Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0822710-73.2024.8.19.0021

Juliana Moreira Maciel Pessanha

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcio Leite Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2024 11:58

Exibir Processo