10/03/2025 11:21

Remessa
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 12:39

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0839372-46.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0839372-46.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00877443 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS OAB/RJ-177748 ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA LESTÓN OAB/RJ-163625 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE ÁGUA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E VÁRIAS UNIDADES CONSUMIDORAS.

INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ PROVIDO.

ACLARATÓRIOS.

MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO.

CORRETA APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ SOBRE O TEMA Nº. 414.

CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DIRECIONADA A CADA ECONOMIA.

CONDUTA LÍCITA E REGULAR.

V.

ACÓRDÃO ESCORREITO E LIVRE DE VÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:51

Documento
30/01/2025 12:21

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 17:50

Inclusão em pauta
29/11/2024 18:36

Pedido de inclusão
27/11/2024 10:38

Conclusão
22/11/2024 11:47

Documento
21/11/2024 15:53

Documento
12/11/2024 12:13

Documento
11/11/2024 12:44

Confirmada
11/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 15:36

Mero expediente
06/11/2024 10:39

Conclusão
01/11/2024 12:45

Confirmada
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:46

Documento
31/10/2024 13:18

Conclusão
31/10/2024 00:01

Provimento
11/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 15:53

Inclusão em pauta
08/10/2024 14:09

Pedido de inclusão
08/10/2024 00:06

Publicação
04/10/2024 13:06

Conclusão
04/10/2024 13:00

Distribuição
03/10/2024 18:55

Remessa
03/10/2024 18:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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