10/07/2025 14:54

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:49

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821418-36.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0821418-36.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00320913 APELANTE: DARCY DE SOUZA ADVOGADO: ERIC COUTO RODRIGUES OAB/RJ-190108 APELANTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO.

PORTABILIDADE.

INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.CASO SOB EXAME: NARRA A PARTE AUTORA QUE, EM FEVEREIRO DE 2023, OBSERVOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA, E AFIRMA QUE PROVAVELMENTE FORAM REALIZADOS POR SUA ANTIGA INQUILINA, QUE TEVE ACESSO AO SEU CARTÃO.

ADUZ QUE NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ABRIU CONTA JUNTO A RÉ, E SOLICITOU A PORTABILIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS.

AFIRMA QUE APÓS A ABERTURA DA CONTA JUNTO À RÉ FORAM REALIZADAS DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, SEM SUA AUTORIZAÇÃO.

ALEGA FALTA DE CUIDADO DA RÉ.

REQUER INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL SUPORTADOS, BEM COMO VER A RÉ COMPELIDA A PROMOVER A PORTABILIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS PARA CONTA ABERTA NO BANCO DO BRASIL.

O JUIZ DA CAUSA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, QUE DETERMINOU À PARTE RÉ QUE PROVIDENCIASSE A PORTABILIDADE DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DO AUTOR PARA CONTA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO DO BRASIL, E O ENCERRAMENTO DA CONTA JUNTO À RÉ.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO.

A PARTE AUTORA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA INTEGRAL PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO, QUAL SEJA, DE VER A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL.

JÁ A PARTE RÉ ADUZ SER PARTE ILEGÍTIMA DA DEMANDA, E REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.RAZÕES DE DECIDIR: LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE SE SE INFERE EM STATUS ASSERTIONIS.

PARTES QUE FIRMARAM RELAÇÃO JURÍDICA, MEDIANTE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PELA AUTORA JUNTO À RÉ.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE AMPARO.AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC.

OPERAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA QUE OCORRERAM POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DISPONIBILIZADOS AO TITULAR, A QUEM INCUMBE O DEVER DE GUARDA E ZELO DOS DADOS DE SUA CONTA.

PORTABILIDADE DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SOMENTE PODE SER REQUERIDA PELO TITULAR DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS, JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SELECIONADA.DISPOSITIVO: PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

NEGADOR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da Ré e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.
29/05/2025 10:42

Documento
28/05/2025 16:48

Conclusão
27/05/2025 00:00

Provimento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 089.

APELAÇÃO 0821418-36.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0821418-36.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00320913 APELANTE: DARCY DE SOUZA ADVOGADO: ERIC COUTO RODRIGUES OAB/RJ-190108 APELANTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT
15/05/2025 12:00

Inclusão em pauta
14/05/2025 10:53

Pedido de inclusão
07/05/2025 16:58

Conclusão
07/05/2025 16:53

Documento
05/05/2025 18:08

Remessa
05/05/2025 18:06

Recebimento
30/04/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 10:25

Mero expediente
25/04/2025 11:05

Conclusão
25/04/2025 11:00

Distribuição
24/04/2025 13:59

Remessa
24/04/2025 13:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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