19/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/09/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 136.

APELAÇÃO 0866548-63.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0866548-63.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00429780 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILCEU TORRES DE OLIVEIRA BOMFIM ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0866548-63.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0866548-63.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00429780 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILCEU TORRES DE OLIVEIRA BOMFIM ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI N° 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.Considerando que a Lei Federal nº 11.738/2008 não prevê a incidência automática do piso salarial sobre toda a carreira, nem reflexos imediatos sobre vantagens e gratificações, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a implementação do piso salarial nacional, de forma imediata, somente é possível quando houver previsão expressa na legislação local.

No caso do Município do Rio de Janeiro, tal previsão consta na Lei Municipal nº 6.433/2018.

Ademais, não há impedimento legal para o pagamento do piso de forma proporcional à carga horária do servidor, inexistindo, portanto, qualquer enriquecimento ilícito.

Igualmente, não se verifica violação às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42 do STF, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias postuladas.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0866548-63.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0866548-63.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00429780 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILCEU TORRES DE OLIVEIRA BOMFIM ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
22/05/2025 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:51

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0866548-63.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILCEU TORRES DE OLIVEIRA BOMFIM RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1 - INTIME-SE o(s) Apelado(s) para contrarrazões. 1.1 - Havendo nas contrarrazões questões suscitadas na forma do § 2º , do art. 1009, do CPC, dê-se vista ao Apelante. 1.2 - Havendo recurso adesivo, proceda-se na forma do § 2º, do art. 1010, do CPC, com vista ao ora Apelante/Recorrido para contrarrazões ao adesivo. 2 - Tudo cumprido e certificado, subam ao TJRJ onde o recurso deverá ser recebido, nos termos do art. 1.011, do CPC, eis que o MP não atua.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

ROSELI NALIN Juiz Titular
30/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:54

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 20:07

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
06/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 12:48

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:47

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:12

Decorrido prazo de FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 00:47

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:47

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:33

Publicado Citação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
19/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 20:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/05/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 11:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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