03/07/2025 19:09

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 12:23

Juntada de Petição de ciência
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0826177-58.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO RAMOS DE FARIAS RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1.

Defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA à parte autora; 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em que objetiva a parte autora a suspensão dos descontos na aposentadoria da parte autora devido a empréstimo não reconhecido, bem como a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental.

Todavia, tal providência não se legitima sem que concorram, simultaneamente, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em risco a vida ou a saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores; 3.

CITE-SE.

SÃO JOÃO DE MERITI, 8 de novembro de 2024.

SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular
13/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 17:17

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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