02/06/2025 21:55

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 21:55

Baixa Definitiva
02/06/2025 21:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:54

Transitado em Julgado em 02/06/2025
01/06/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 20:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 20:32

Recebidos os autos
01/06/2025 20:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/04/2025 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:09

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 17:11

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/03/2025 18:17

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2025 01:07

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:05

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/02/2025 10:47

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 10:47

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2025 10:47

Recebidos os autos
26/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
26/02/2025 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2025 10:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/02/2025 10:40

Juntada de Ata da Audiência
26/02/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:23

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

1) Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n° 6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n° 6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023, o comprovante de endereço e a procuração que instruem a inicial devem ser "atualizados".

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

O documento apresentado pela empresa autora para comprovar o endereço declarado na inicial mostra-se irregular, uma vez que não está incluído no rol acima.

ASSIM, deverá a empresa autora, no prazo de 05 dias, apresentar novo comprovante de endereço.

Intime-se. 2) Deverá a empresa autora, no mesmo prazo, cumprir item 3 da decisão id 166603495, sob pena de extinção.
30/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 09:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/02/2025 10:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
17/01/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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