04/08/2025 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2025 07:44

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0805632-51.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA ROCHA MANHAES SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Apesar de já terem as partes se manifestado quanto à produção de provas, verifica-se, da análise dos autos, a existência de algumas pendências, notadamente quanto ao esclarecimento de informações imprescindíveis ao adequado deslinde da controvérsia.

O presente caso, estruturado pela causa de pedir consolidada na regularização dos índices de correção utilizados para calcular o expurgo inflacionário referente ao período de 1988, se subsume ao prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil, sendo necessário, portanto, determinar seu termo inicial.

O tema em questão não é inédito, tendo sido previamente abordado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, no qual foram consignadas as seguintes teses, in verbis: a) O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar nos processos que discutem possíveis erros na prestação de serviços relativos à conta do PASEP; b) O prazo prescricional para as ações de correção do PASEP é de dez anos, conforme o disposto no artigo 205 do Código Civil; e c) O início da contagem do prazo prescricional se dá no momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques ocorridos em sua conta individual vinculada ao PASEP.

Dessa forma, tendo em vista a relevância de se determinar o marco inicial da prescrição extintiva, torna-se mais relevante a última tese elencada, que estabelece como ponto de partida o momento em que o servidor público tem, de maneira comprovada, ciência dos desfalques efetuados em sua conta vinculada ao PASEP.

Diante disso, INTIME-SEa parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a data em que foi realizada a tentativa de saque relacionada à conta do PASEP, apresentando documento hábil para tanto, com a finalidade de verificar a possível aplicação de indenização, que constitui o objeto principal da presente demanda.

Após, voltem os autos conclusos para provimento.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
14/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:53

Outras Decisões
30/04/2025 08:31

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de LUCAS MONTEIRO FARIA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
09/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação de Id 160812958 é tempestiva. À autora, em réplica.
31/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de LUCAS MONTEIRO FARIA em 13/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA ROCHA MANHAES SOARES - CPF: *02.***.*75-68 (AUTOR).
31/10/2024 09:08

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCAS MONTEIRO FARIA em 18/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825261-02.2023.8.19.0202

Vitoria Rio Distribuidora de Alimentos L...

Mpam Comercio de Alimentos Sociedade Uni...

Advogado: Matheus Rosa Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0823758-88.2024.8.19.0208

Candida da Conceicao Beira Reis

Maximino dos Reis Delgado

Advogado: Ricardo Rafael de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0814292-64.2024.8.19.0210

Alexandro do Nascimento

Serasa S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0801047-28.2025.8.19.0023

Vagner Genesio de Freitas

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wagner Luiz Brito Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0812828-05.2024.8.19.0210

Marcia Pereira

Banco Bmg S/A

Advogado: Joelma Pereira Ramos Menditte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2024 18:54

Exibir Processo