24/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:16

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso de apelação é tempestivo, e o preparo foi pago na forma da lei.

Ao apelado para contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
09/07/2025 03:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 03:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 03:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2025 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO PAPAZIAN PINHO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:03

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0824441-11.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUSA RÉU: LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Diego Henrique dos Santos de Sousa em face de Lojas Riachuelo S/A.

Alega o autor que verificou que a ré inscreveu seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, em 28/08/2022, em virtude do suposto contrato firmado entre as partes, sob o nº 102137006689, no valor de R$1.306,00 (mil, trezentos e seis reais), na data de 13/04/2019, o qual desconhece.

Aduz que não foi fornecida a cópia do contrato para que verificasse a suposta pendência financeira, não logrando êxito extrajudicialmente em resolver o problema.

Requer que seja concedida a tutela de urgência, no sentido de que seja excluído seu nome do rol de inadimplentes.

Pede a condenação da ré, a título de danos morais experimentados pela autora, na quantia de R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais).

Com a petição inicial (index 36003602) foram anexados documentos (index 36003620 a 36003625).

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência (index 50253279).

A ré oferece sua contestação (index 55637735) alegando que houve a efetiva contratação dos serviços prestados.

Informa que, após análise, foi constatado que o motivo da inclusão dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito foi o não pagamento de suas faturas com vencimento em 13/04/2019 e 13/05/2019, motivo pelo qual a teve sua conta Riachuelo congelada/bloqueada e seu nome registrado nos órgãos de proteção ao crédito.

Sustenta que o débito pertence ao cartão Riachuelo e que, atualmente, o autor não é mais cliente da ré, sendo que o cartão e os débitos foram cancelados, bem como a dívida não está mais nas plataformas SERASA desde o dia 11.10.2022.

Relata que, em razão do elevado período de inadimplência, o débito foi cedido à empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, que passou a ser titular do crédito e a realizar as cobranças.

Ressalva que, diante da ausência de pagamento, agiu no exercício regular de um direito, realizando a cobrança da referida fatura de forma devida.

Aduz que não praticou qualquer ato ilícito não havendo motivos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Pede a improcedência dos pleitos autorais.

Com a peça de defesa vieram documentos (index 55637748 a 55638783).

Réplica (index 104358681).

Não houve requerimento para produção de provas.

Os autos vieram conclusos para a sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, e a ré, no de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal.

O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Aplica-se a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica, a seguir explicitada pela doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia: “O artigo aborda a teoria do risco da atividade econômica, estabelecendo uma garantia de adequação dos produtos e serviços (arts. 18 ao 22), em que o empresário ou quem explora a atividade econômica deve suportar os riscos provenientes de seu negócio.

O Código estabelece de maneira explícita que o fornecedor não poderá se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que desconhecia o vício de adequação, que tanto pode ser quanto à qualidade, quantidade ou informação dos produtos e serviços.

Uma vez constatado o vício, o consumidor tem direito de obter a sanação e, ainda, de receber indenização por perdas e danos, se houver. (...) O CDC não estabelece essa diferença, devendo haver ampla e integral reparação, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispensável a observância do elemento culpa.

Assim, basta a verificação do vício para que o fornecedor seja, diante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequação dos produtos e serviços.

Dessa forma, conclui-se que a demonstração de boa fé no sistema consumerista não é capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor.(GARCIA, Leonardo de Medeiros.

Direito do Consumidor – Código Comentado e Jurisprudência. 4ª edição.

Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2010, p. 184.)” Desse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC.

O ponto controvertido da lide consiste em apurar a origem da dívida atribuída ao consumidor, bem como a legalidade de sua cobrança.

Ultimada a instrução probatória, não logrou êxito a ré em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes.

Saliente-se, nesse ponto, que não consta da ficha cadastral trazida pela ré a assinatura física do autor, sendo certo que os demais documentos foram produzidos de forma unilateral (index 55637748).

Nesse contexto, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência do débito vinculado ao contrato de cartão de crédito nº *21.***.*06-89.

No que tange ao pleito indenizatório, extrai-se do registro de débitos trazidos pela ré e não impugnados pelo autor a existência de restrições em nome do consumidor anteriores e posteriores ao aponte indevido objeto desta demanda.

Dessa forma, considerando que a descoberta do autor acerca da negativação ocorreu quando este já possuía outras restrições, o que, por si só, impediria obtenção de eventual crédito, não há que se falar em dano moral.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC apenas para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange às dívidas impugnadas pela consumidora.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Considerando que o atual CPC, em seu art. 85, § 14º, veda a compensação dos honorários nas hipóteses de sucumbência parcial; arbitro o valor dos honorários advocatícios em R$800,00 (oitocentos), nos termos do art. 85, § 8ºdo CPC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, tanto o autor como a ré deverão arcar com 1/2 das custas processuais e dos honorários acima fixados em favor dos patronos da parte contrária.

Atente-se ao disposto no artigo 98 § 2º e 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

RAFAEL DE ALMEIDA REZENDE Juiz Grupo de Sentença
31/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:42

Recebidos os autos
29/01/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 15:13

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUSA em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 22/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO PAPAZIAN PINHO em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:19

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 00:42

Decorrido prazo de ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA em 25/04/2023 23:59.
24/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:10

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 16:10

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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