29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 16:35

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:48

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por LOCALIZA RENT A CAR SA em face de RODRIGO TADEU RIBEIRO, qualificados nos autos, objetivando seja reconhecido o uso inadequado do carro e o consequente descumprimento contratual; seja a parte Ré condenada ao pagamento da multa contratual equivalente a R$ 13.340,80; seja a parte Ré condenada ao pagamento de todas as custas e despesas processuais; seja a parte Ré condenada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da Autora.

Narra a inicial que as partes celebraram contrato de locação de veículo em 07/02/2023.

Alega que houve uso inadequado do carro, desrespeitando a boa-fé contratual.

A Autora iniciou um trabalho de monitorar seus veículos locados por meio de telemetria e, por meio deste monitoramento, conseguiu identificar o evidente mal uso do carro, o qual esteve envolvido em “manobras” e situações de direção totalmente incompatíveis com a utilização normal do veículo de acordo com o contrato de locação.

Alega que ao usar inadequadamente o carro o réu deve ser compelido a indenizar a Autora quanto ao prejuízo decorrente do desgaste excessivo e prematuro do veículo.

Além, disto, dado o descumprimento deliberado das obrigações contratuais, de rigor impor a parte contrária a multa contratual punitiva.

Aduz que o contrato estipulou cláusula penal de multa de 20% do valor do veículo de acordo com a tabela FIPE.

A inicial foi instruída com os documentos de index 73328095 e seguintes.

Contestação no index 126320753.

Alega que o Réu é um reconhecido e renomado piloto.

No mês de fevereiro de 2023, o Réu levou seu filho para uma competição de automóveis da categoria “Fórmula”, no autódromo de Interlagos.

Chegando no local da competição de seu filho, o autódromo de interlagos, o Réu, por conhecer diversos funcionários, teve a oportunidade de realizar voltas de reconhecimento da pista, todas autorizadas e supervisionadas pela direção do evento, a fim de ambientar seu filho menor de idade ao trecho e percurso da corrida.

Alega que não há comprovação de que o imóvel tenha sido danificado ou desgastado, com qualquer custo extra de manutenção.

Argumenta que não descumpriu o contrato e que não há prova mínima das alegações autorais.

Réplica no index 129487132.

As partes informaram que não têm mais provas a produzir nos index 140173748 e 143408207. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que as partes não têm mais provas a produzir.

Cuida-se de demanda em que a parte autora, locadora de veículos, pretende seja reconhecido o descumprimento contratual pelo réu no uso inadequado do veículo locado, condenando-se o requerido/locatário ao pagamento de multa contratual que importa no valor de R$13.340,80.

Para tanto, alega que o uso inadequado do veículo se deu por manobras e situações de direção totalmente incompatíveis com a utilização normal do veículo de acordo com o contrato de locação, identificado por telemetria.

O réu, por sua vez, alega que o réu que teve a oportunidade de realizar voltas de reconhecimento de pista no autódromo de Interlagos com o único e exclusivo intuito de instruir e ambientar seu filho, menor de idade, no percurso da corrida de que iria participar.

Alega ainda que o autor não fez prova de desgaste ou necessidade de reparo no veículo.

Da análise das alegações das partes e dos documentos juntados, entende o Juízo que o autor teve êxito em comprovar que de fato o réu fez uso inadequado do veículo locado, o qual não se destina a qualquer reconhecimento de pista de corrida, e sim ao uso regular e urbano.

Entende o Juízo que o uso inadequado do veículo, por si só, já importa em descumprimento contratual, não sendo exigível a comprovação de que com a utilização teria havia algum desgaste ou avaria do veículo. É cediço que a telemetria é aceita como meio de prova em processo judicial e consiste em tecnologia que permite a medição de dados como distância, espaço, tempo e localização.

O contexto probatório dos autos corrobora as alegações autorais, indicando que o veículo foi conduzido pelo réu no autódromo de Interlagos não como um simples reconhecimento de prova, como faz crer o réu, e sim com características de frenagem e aceleração incompatíveis com o uso a que se destina um veículo locado.

Comprovado o descumprimento contratual por parte do réu, resta a análise da multa prevista no Instrumento.

O contrato prevê cláusula penal para a hipótese de uso inadequado do carro a qual consiste na aplicação de multa de 20% do valor do veículo de acordo com a tabela FIPE, conforme ítem 4.7 do contrato.

Entretanto, a cláusula contratual que prevê tal multa é abusiva. É cediço que a multa é ferramenta usada para garantir o cumprimento do contrato, mas quando aplicadas de forma desproporcional ou excessiva podem ser tidas como abusivas, gerando desequilíbrio entre as partes envolvidas.

A multa prevista no item 4.7 é não compensatória e tem como objetivo punir a parte que não cumpriu a obrigação contratual, como meio de desestímulo ao descumprimento do contrato.

O CC brasileiro estabelece limites para evitar que as multas contratuais sejam aplicadas de modo abusivo.

Em seu artigo 412, consta: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

A penalidade deve ser proporcional ao valor total do contrato, evitando que a parte inadimplente seja punida de maneira desproporcional.

O CC também prevê no artigo 413 que : A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

O artigo 51 do CDC regular a aplicação de multas contratuais de forma a garantir que sejam justas e proporcionais, considerando nulas as cláusulas que imponham penalidades abusivas ou coloquem uma das partes em desvantagem excessiva.

Esta é a hipótese dos autos.

A multa de 20% sobre o valor do veículo é abusiva, pois excessiva.

Assim, o pleito autoral deve ser parcialmente acolhido, com a redução da multa imposta, devendo ter como base o valor do contrato e não o valor do veículo.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC, para : reconhecer o uso inadequado do carro; condenar a ré ao pagamento de multa equivalente a 20% sobre o valor do contrato objeto da lide, ou seja, sobre o valor pago pela locação do veículo, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a partir da data da locação.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
30/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 14:38

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 15:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/04/2024 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
01/02/2024 01:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 01:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:43

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/12/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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