15/07/2025 23:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MAIRA OZORIO DE ANDRADE em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO CRUZ em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802293-82.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRA OZORIO DE ANDRADE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DA PAVUNA ( 327 ) RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando a existência de omissão na decisão anteriormente proferida, especificamente quanto à determinação de substituição do polo passivo.

I – Admissibilidade dos embargos Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos previstos nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço.

II – Da omissão apontada e do mérito dos embargos Alega o embargante que a decisão, ao determinar a substituição do polo passivo, incorreu em erro material, haja vista que o correto seria a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo, mantendo-se a Unimed-Rio como parte ré, em observância ao devido processo legal.

Assiste razão ao embargante.

Conforme destacado na jurisprudência correlata, verifica-se que: Inocorrência de sucessão empresarial – Embora a Unimed-FERJ tenha celebrado Termo de Compromisso em 2016, tal instrumento não implica sucessão empresarial em relação à Unimed-Rio.

O Termo de Compromisso apenas estabelece a assunção subsidiária das obrigações, em caso de alienação compulsória da carteira de beneficiários (Agravo de Instrumento n.º 0077621-34.2024.8.19.0000).

Possibilidade de inclusão como litisconsorte – Precedentes desta Corte têm reconhecido que, embora a Unimed-FERJ não configure sucessora da Unimed-Rio, é admissível sua inclusão no polo passivo como litisconsorte, desde que demonstrado o interesse jurídico na demanda, como ocorre no caso concreto (Apelação n.º 0811094-59.2023.8.19.0208 e Agravo de Instrumento n.º 0082412-46.2024.8.19.0000).

Princípios da solidariedade e da cadeia de fornecimento – Considerando que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, evidencia-se que o correto tratamento processual consiste na inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo, mantendo-se a Unimed-Rio como parte ré, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

III – Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e modificar a decisão anteriormente proferida, determinando a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, sem prejuízo da permanência da Unimed-Rio como parte ré.

Ambas responderão solidariamente pelas obrigações decorrentes da referida sentença.

Anote-se no sistema a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito
30/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:37

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 20:08

Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2025 08:34

Conclusos para decisão
21/12/2024 18:11

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:47

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:28

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:51

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:47

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FADEL LOBAO em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:47

Outras Decisões
05/06/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 10:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/01/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:27

Desentranhado o documento
18/01/2024 10:27

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 17:09

Outras Decisões
28/11/2023 10:48

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
24/05/2023 23:30

Expedição de Certidão.
21/04/2023 01:47

Declarada incompetência
18/04/2023 10:23

Conclusos ao Juiz
15/04/2023 15:03

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de UNIMED RIO em 12/04/2023 23:59.
05/04/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:32

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 21:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2022 15:17

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2022 11:10

Expedição de Certidão.
28/10/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:01

Conclusos ao Juiz
08/08/2022 15:09

Expedição de Certidão.
14/07/2022 00:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 13/07/2022 23:59.
11/07/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:35

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 06/07/2022 23:59.
07/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:57

Expedição de Certidão.
19/04/2022 00:18

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 18/04/2022 23:59.
30/03/2022 10:27

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 06:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 11:22

Juntada de Petição de diligência
18/03/2022 16:54

Expedição de Mandado.
18/03/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:07

Conclusos ao Juiz
18/03/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:53

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 16/03/2022 12:27.
16/03/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 21:12

Juntada de Petição de diligência
14/03/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:35

Expedição de Mandado.
14/03/2022 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 16:42

Conclusos ao Juiz
14/03/2022 16:00

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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