30/06/2025 12:16

Remessa
13/06/2025 16:38

Remessa
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824398-25.2023.8.19.0209 Assunto: Fies / Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos / Permanência / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0824398-25.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00800056 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/RJ-086415 APELANTE: GABRIELA SALLES FERNANDES ADVOGADO: JORGE GABRIEL QUEIROZ REJAME OAB/RJ-183155 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: Ementa.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO A TÍTULO DE VALOR EXCEDENTE AO TETO SEMESTRAL DE FINANCIAMENTO DE CURSO PELO FIES.

AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração da autora, objetivando a correção de suposto erro material. 2.

Embargos de Declaração da ré, objetivando o provimento do recurso com efeitos infringentes, diante de Acórdão que deu provimento em parte ao recurso da demandada, para fixar a condenação dela em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da condenação, e desproveu o recurso de apelação da autora.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se (i) houve erro material no Acórdão, e (ii) houve contradição e omissão no julgado no que se refere a suposta autonomia universitária da ré, bem como aos danos morais fixados no valor de R$ 7.000,00.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Inexistência de qualquer das razões que justificam a oposição dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC. 5.

Correto o Acórdão recorrido ao dar provimento parcial a apelação de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, tendo em vista que a sentença foi reformada para fixar honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, o que foi pleiteado pela ré.6.

Diante da ausência de comprovação da existência de previsão contratual quanto à cobrança realizada pela ré no valor de R$ 140.249,42, encontra-se configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art.14, I, do CDC, de modo que correta a sentença ao declarar inexistentes os débitos referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais indicado na inicial, bem como ao condenar a demandada no pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,007.

Ausência de contradição, omissão ou erro material no julgado.

Declaratórios manejados com o intuito de reabrir discussão sobre matéria que já foi objeto de análise e de decisão deste colegiado, a qual se encontra devidamente fundamentada no acórdão embargado.

Inconformismo que deve ser deduzido na via recursal adequada.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. art. 1.022.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
19/05/2025 16:29

Documento
19/05/2025 16:26

Conclusão
12/05/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:57

Inclusão em pauta
07/04/2025 13:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 11:16

Conclusão
24/03/2025 13:21

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 16:09

Mero expediente
10/03/2025 11:08

Conclusão
25/02/2025 11:10

Documento
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 14:40

Mero expediente
13/02/2025 11:32

Conclusão
12/02/2025 11:48

Documento
10/02/2025 16:52

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0824398-25.2023.8.19.0209 Assunto: Fies / Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos / Permanência / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0824398-25.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00800056 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/RJ-086415 APELANTE: GABRIELA SALLES FERNANDES ADVOGADO: JORGE GABRIEL QUEIROZ REJAME OAB/RJ-183155 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO A TÍTULO DE VALOR EXCEDENTE AO TETO SEMESTRAL DE FINANCIAMENTO DE CURSO PELO FIES.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I.

CASO EM EXAME1.

Apelações, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora de declaração de inexistência de débitos referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais indicado na inicial, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança à autora do valor de R$ 140.249,42, a título de excedente de limite semestral para financiamento de curso pelo FIES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A Justiça Estadual é competente para julgar a causa, tendo em vista que se está diante de relação privada em que a demandante busca responsabilizar a instituição de ensino por ato ilícito.4.

Ausência de previsão contratual. 5.

Configurada a falha na prestação do serviço, é possível a desconstituição da dívida e a condenação em indenização por danos morais.6.

Danos extrapatrimoniais que foram devidamente fixados na quantia de R$ 7.000,00 e honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% do valor da condenação.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Apelações conhecidas.

Provimento parcial ao recurso da ré.

Desprovimento do apelo da autora.Tese de Julgamento: Descabe a cobrança de valores não previstos em contrato a título de excedente de suposto limite semestral para financiamento de curso pela FIES. ____________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, caput.

Conclusões: FEITO O PREGÃO, NINGUÉM SE MANIFESTOU.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
29/01/2025 18:24

Documento
29/01/2025 18:15

Conclusão
29/01/2025 13:30

Não-Provimento
19/12/2024 17:46

Inclusão em pauta
18/12/2024 13:30

Adiado
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 17:55

Inclusão em pauta
28/11/2024 15:40

Documento
28/11/2024 15:34

Retirada de pauta
11/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 15:32

Inclusão em pauta
07/11/2024 13:15

Remessa
04/10/2024 12:07

Conclusão
03/10/2024 13:09

Documento
03/10/2024 13:01

Remessa
03/10/2024 13:00

Petição
03/10/2024 12:59

Recebimento
24/09/2024 16:21

Mero expediente
17/09/2024 00:06

Publicação
13/09/2024 11:05

Conclusão
13/09/2024 11:00

Distribuição
12/09/2024 22:57

Remessa
12/09/2024 22:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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