05/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 20:48

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 20:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MEIRIANE PAULA GOMES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MARLON DE PAULA GOMES em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0809227-16.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE PORTO DE SOUZA RÉU: BANCOSEGURO S.A.

Indefiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, eis que tal faculdade somente é conferida nas situações previstas no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que não ocorreu, sequer, a citação da parte ré.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

PRONUNCIMANTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DECISÃO AGRAVADA QUE É EXPRESSA EM AFIRMAR QUE O RÉU SEQUER FOI CITADO E, AINDA, QUE O MANDADO NÃO RESTOU CUMPRIDO PELA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME CERTIDÃO LANÇADA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO NÃO FOI LOCALIZADO OU NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0036803-84.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 19/07/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) Desta forma, requeira, pois, o que for de direito, sob pena de extinção.

MESQUITA, 8 de novembro de 2024.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
18/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:23

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de IVONE PORTO DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MARLON DE PAULA GOMES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MEIRIANE PAULA GOMES em 08/11/2023 23:59.
05/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:56

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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