28/03/2025 16:39

Baixa Definitiva
28/03/2025 16:38

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 13:04

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806739-39.2023.8.19.0003 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0806739-39.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00709513 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: DAYANA CRISTINA MACHADO FERREIRA ADVOGADO: ANA PAULA LEITE MENDONÇA LAZZARONI OAB/RJ-196596 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.

AMPLA.

ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA.

TOI.

PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ.

NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ.

A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015, DE COMPROVAR QUE HOUVE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇOS.

DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA BEM COMO DA SUSPENSÃO DO REFERIDO SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA.

INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.

FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA EQUILIBRADA, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 11:45

Documento
30/01/2025 11:34

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 14:04

Inclusão em pauta
07/11/2024 07:59

Remessa
21/08/2024 00:07

Publicação
19/08/2024 11:16

Conclusão
19/08/2024 11:00

Distribuição
17/08/2024 17:53

Remessa
17/08/2024 17:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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