19/02/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:39

Baixa Definitiva
19/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:39

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de JORGE CARLOS CORREA TELES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0833140-23.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE CARLOS CORREA TELES RÉU: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA Vistos etc.

O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece os limites para fixação da competência, sendo indispensável para esse fim, em se tratando de competência por domicílio do autor, a apresentação de comprovante de residência idôneo e com pertinência temporal ao ajuizamento.

Por sua vez, o art. 9º, do mesmo diploma determina que as partes devem comparecer pessoalmente e, conforme o caso, causas de até vinte salários-mínimos ou superiores, respectivamente facultada ou obrigatória a assistência por advogado.

Nesses casos, igualmente indispensável a apresentação de instrumento idôneo, com assinatura regular do constituinte e atual.

Esses documentos, assim como os documentos pessoais de identificação da parte devem estar regulares e válidos com a apresentação da petição inicial (art. 320, CPC), sob pena de indeferimento liminar, dada a adoção dos princípios que regem os procedimentos e o exacerbado número de ações distribuídas de forma irregular, em consequente prejuízo ao bom andamento dos processos regulares.

No caso dos autos, não está(ão) regular(es) o comprovante de residência e a procuração da parte autora, em razão do explanado no despacho do index 150406416, que não foi cumprido pela parte autora.

Assim, considerando a inadmissibilidade do prosseguimento,impõe-se a extinção do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II e § 1º, da Lei 9099/95 e deixo de homologar o acordo.

Sem custas (art. 55, Lei 9.099/95).

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
31/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/01/2025 21:12

Conclusos para julgamento
28/01/2025 21:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:19

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2024 11:45 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/10/2024 12:19

Juntada de Ata da Audiência
16/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 21:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 21:49

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 11:45 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/09/2024 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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