16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 10:17

Suspensão ou Sobrestamento
10/04/2025 18:00

Conclusão
10/04/2025 17:59

Documento
02/04/2025 17:41

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 11:00

Mero expediente
26/03/2025 13:47

Conclusão
26/03/2025 13:46

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 15:00

Mero expediente
25/02/2025 22:44

Conclusão
25/02/2025 22:41

Redistribuição
18/02/2025 18:03

Confirmada
17/02/2025 15:35

Remessa
17/02/2025 15:34

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0944476-90.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0944476-90.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00170533 RECTE: KAREM TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-165592 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela parte autora, negando-lhe provimento, mantida a sentença integralmente.

Benefício previsto na Lei nº 2.153/72, em virtude de o falecimento do policial ter ocorrido por acidente em serviço (pensão especial militar).

Lei Estadual nº 7.628/2017 que acrescentou o artigo 26-A à Lei Estadual nº 5.260/2008, tendo a jurisprudência desta Corte de justiça firmado, inicialmente, o entendimento no sentido de ser possível a cumulação das pensões previdenciária e especial militar sem abatimento de valor.

Contudo, o referido artigo foi revogado pela Lei nº 9.537/2021 e ainda declarado inconstitucional em 19.09.2022, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170041-31.2019.8.19.0001.

Efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade.

Condeno a parte recorrente em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
28/01/2025 09:00

Não-Provimento
07/01/2025 00:05

Publicação
17/12/2024 16:32

Inclusão em pauta
10/12/2024 10:02

Conclusão
10/12/2024 09:59

Distribuição
10/12/2024 09:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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