11/06/2025 23:11

Baixa Definitiva
11/06/2025 23:11

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 23:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ALICE BAZILIO CASANOVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0814675-25.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA BENTO DE CASTRO DUARTE RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por CAMILA BENTO DE CASTRO em face de PAGSEGURO INTERNET S/A, ambos qualificados, sustentando a ocorrência de uma transação fraudulenta em sua conta bancária, via “pix”, realizada por terceiros desconhecidos, no valor de R$ 999,91.

Sustenta, ainda, que a ré não se responsabilizou pelo ocorrido, e não estornou o valor, causando-lhe danos materiais e morais.

Em razão do exposto, postula a procedência do pedido para o réu pagar em dobro do valor da transação (R$ 1.999,82), reforçar as medidas de segurança e senhas do aplicativo da autora, bem como o pagamento por danos morais.

Justiça gratuita concedida à parte autora, conforme decisão de index. 32243718.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação, conforme index. 52337513.

No mérito, sustenta, em suma, a licitude da transação via pix, a qual fora firmada pela parte autora através dos seus canais digitais, com uso de senha pessoal e login de acesso, e a culpa exclusiva da parte autora pelo eventual vazamento de dados.

Réplica e manifestação em provas da parte autora, no index. 82683619.

Petição da parte ré, em provas, no index. 83174306.

Decisão de index. 125488516 declarou encerrada a instrução.

As partes se manifestaram em alegações finais (index. 148744830 e 152802126).

A seguir, os autos foram encaminhados ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

A partir dos eventos acima relatados, nota-se que o feito está maduro para julgamento.

Inicialmente, imperioso consignar a incidência, ao caso, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, a partir das alegações contidas na petição inicial, verifica-se a configuração de um fato do serviço, ocorrido no âmbito de relação de consumo.

Nesse contexto, enquadra-se a parte ré no conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º do CDC, enquanto a parte autora equipara-se a consumidor pelo simples fato de narrar ter sido vítima do evento (bystanders), ou seja, de defeitos relativos à prestação dos serviços por aquela praticados (art. 14 do CDC).

Em se tratando de fato do serviço, o referido dispositivo assevera que o prestador de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nos termos do §1º do art. 14 do CDC, o serviço será defeituoso “quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...)”, levando-se em consideração as seguintes circunstâncias: i) o modo de seu fornecimento; ii) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido.

Como se vê, o defeito na prestação do serviço constitui elemento essencial à responsabilidade civil do fornecedor de serviços.

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que i)tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ii)culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do art. 14 do CDC).

Assim, o ônus da prova recai sobre o fornecedor de serviços, a quem recai o encargo de comprovar inequivocamente a exclusão do nexo causal, mediante uma das hipóteses descritas no parágrafo acima.

Cinge-se a controvérsia em se apurar a responsabilização da ré quanto à transferência pix efetuada da conta da autora e a ocorrência de dano indenizável.

Aduz a autora que é cliente do réu e que, em 27/02/2022, ao acessar sua conta bancária junto ao PAGSEGURO, se deparou com a existência de uma transação PIX, para conta de terceiros que ela alega desconhecer.

Afirma que tentou obter o estorno do valor junto ao réu, mas não obteve êxito, razão pela qual, propôs ação postulando a condenação do réu a ressarcir, em dobro, o valor da transação, totalizando R$ 1.999,82, bem como a reforçar as medidas de segurança da conta e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Pois bem.

Em que pese a autora ter sido beneficiada pela inversão do ônus da prova, em razão de sua condição de consumidor e por sua hipossuficiência técnica, à luz do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora fazer prova constitutiva de seu direito.

No caso dos autos, observa-se que não há comprovação, ainda que mínima, por parte da autora, de que a transferência pix foi efetivada em virtude de fraude.

Como se sabe, uma transação PIX apenas pode ocorrer, por meio de dispositivo em que consta o cadastramento do iToken, após a colocação de dados da conta e agência e a validação de senha pessoal.

Segundo afirmado pela própria autora, também ocorreram transferências, via pix, não reconhecidas por ela, de sua conta junto ao Banco Santander, a demonstrar a possibilidade de a autora ter fragilizado os seus dados de acesso e segurança ao seu dispositivo.

Desse modo, entendo que a autora não se desincumbiu de fazer prova de seu direito, não havendo, portanto, que se falar em reparação por danos materiais, tampouco a título de danos morais, já que não há comprovação inequívoca de que houve lesão a direito da personalidade da autora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

BRUNO RODRIGUES PINTO Juiz Grupo de Sentença
31/01/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:38

Recebidos os autos
31/01/2025 08:38

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 13:09

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:57

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:41

Outras Decisões
18/06/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de ALICE BAZILIO CASANOVA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 22/11/2023 23:59.
19/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:32

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:24

Outras Decisões
06/10/2022 17:56

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 17:56

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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