05/04/2025 07:51

Baixa Definitiva
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/02/2025 12:45

Inclusão em pauta
25/02/2025 19:17

Conclusão
25/02/2025 19:14

Redistribuição
17/02/2025 14:42

Remessa
17/02/2025 14:41

Documento
17/02/2025 14:39

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0808487-36.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0808487-36.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00002002 RECTE: JONATHAS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RENAN QUEIROZ MOTA DA SILVA OAB/BA-038415 RECORRIDO: VIBRA COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-158418 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, sobretudo diante da perturbação suportada pelo autor, em razão do barulho excessivo produzido pelo evento realizado pela ré.

Assim, caracterizada a ofensa a bem da personalidade do demandante, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Juros a partir do evento danoso e correção a partir da presente data.

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55, caput da lei 9099/95.
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 14:04

Inclusão em pauta
09/01/2025 15:00

Conclusão
09/01/2025 14:57

Distribuição
09/01/2025 14:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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