07/04/2025 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:33

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 15:45

Juntada de Petição de contra-razões
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 09:21

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0812322-42.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DE ABREU ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ROGÉRIO DE ABREU ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que o réu subtraiu valor inerente ao patrimônio acumulado da conta Pasep do autor, desrespeitando o comando legal insculpido que estabelecia que todos os entes públicos deveriam destinar um percentual da sua receita corrente para a formação do patrimônio dos servidores públicos.

Diante dos argumentos acima, requereu a título de danos morais e materiais o valor de R$5.000,00 e R$26.059,68 respectivamente e a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.

Inicial e documentos às fls. 01/09.

Concessão a gratuidade de justiça à fl. 11.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 14/41, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a invalidade do demonstrativo contábil autoral, a ilegitimidade passiva, inexistência de danos morais e materiais.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica às fls. 43/45.

Manifestação em provas pelo réu às fls. 47/51.

Decisão saneadora à fl. 53, fixado como ponto controvertido a existência de saques indevidos na conta do autor referente ao PASEPe o deferimento de produção de prova pericial contábil.

Quesitos da parte autora à fl. 54.

Quesitos da parte ré às fls. 55/56.

Homologação dos honorários periciais à fl. 62.

Laudo Pericial às fls. 67/71.

Manifestação da parte autora sobre o laudo à fl. 77.

Impugnação ao laudo pericial pela ré às fls. 79/80.

Esclarecimento à impugnação ao réu à fl. 82.

Manifestação da parte ré sobre o laudo de esclarecimento às fls. 85/86. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança, na qual pretende a parte autora, a percepção de valores a título de correção do PIS/PASEP.

Inicialmente observo que o expert nomeado observou a possível prescrição das cobranças objeto da lide.

O laudo está correto ao observar que o prazo prescricional é de 10 anos, porém, é pacifico o entendimento jurisprudencial de que o marco inicial da prescrição é a ciência configura-se a partir do momento em que a parte tomou conhecimento do suposto dano, ou seja, quando realizou o saque dos valores disponíveis em sua conta individual.

Considerando que o autor sacou os valores de sua conta individual no ano de 2016, não há prescrição.

Passo ao mérito da demanda.

Quanto ao mérito da demanda, a parte autora alega que não houve a correta atualização dos valores depositados em sua conta individual do PIS/PASEP, tendo a parte ré alegado que procedeu a correta aplicação dos índices legais.

Para dirimir dúvidas ainda reinantes, foi deferida a prova pericial, a qual apresentou à seguinte conclusão (ID nº 129990012): “(...) Há um provável erro, portanto, no extrato apresentado pelo réu, quanto à data da conversão da moeda, eis que impossível o corte de três zeros em 1988, podendo ser em 1989, eis que na implantação do Cruzado Novo, em 16/01/1989, da mesma forma foram cortados três zeros da moeda vigente, passando de Cruzado para Cruzado Novo.

Refazendo os cálculos em planilha Excel e corrigindo a conversão da moeda para o ano de 1989, o extrato apresenta novo fluxo, resultando em saldo final credor para o autor de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) na data de 26/10/2016, quando ocorreu o último saque. (...).” Assim, considerando que não existe prescrição a ser reconhecida nos autos, concluímos que a parte ré deve atualizar o saldo em R$ 25,66.

Quanto aos danos morais, considerando que o valor não atualizado pelo réu é irrisório, incapaz de gerar abalo moral e financeiro a parte autora, o pedido deve ser julgado improcedente.

Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, e condeno o banco réu no pagamento da atualização do saldo PIS/PASEP da parte autora no valor total de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária contados de 26/10/2016.

Condeno as partes em custas do processo e honorários sucumbenciais que fixo em R% 500,00 na proporção de 50% para cada parte.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 24 de janeiro de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
31/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:41

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2025 15:26

Conclusos para julgamento
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:45

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 02:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO KOSSATZ SAAD em 03/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:47

Juntada de Petição de pedido de dilação de prazo
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:56

Outras Decisões
10/07/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 01:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 21:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
17/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 20:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROGERIO DE ABREU ALMEIDA - CPF: *65.***.*40-06 (AUTOR).
17/11/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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