09/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0818565-98.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA DE LIMA ARAUJO CHAVES RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ante o requerimento de id 194480461, nada a reconsiderar.

Mantenho decisão de id 191777231 por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
05/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0818565-98.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA DE LIMA ARAUJO CHAVES RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenizatória proposta por ROSA DE LIMA ARAUJO CHAVES em face de BANCO C6 CONSIGNADO, na qual alega descontos indevidos a título de empréstimo em seu benefício previdenciário cujo contrato reputa proveniente de fraude.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidosa ocorrência da efetiva contratação do empréstimo pela autora, a regularidade do método de contratação, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Indefiro o pedido de produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal, uma vez que se revela desinfluente para o deslinde do feito, á que o(s) mesmo(s) apenas corroborariam os argumentos contidos, respectivamente, na inicial e contestação, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao banco onde supostamente os montantes tomados em empréstimo foram destinados, também deve ser indeferido.

Isso porque a existência da conta em nada influencia a verificação da validade do contrato que originou os descontos no benefício previdenciário da autora.

Por fim, cabe salientar que a questão se resume em analisar a higidez do empréstimo contraído em nome da autora e a legalidade dos descontos sobre a renda da parte autora.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
12/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0818565-98.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA DE LIMA ARAUJO CHAVES RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Pelos documentos constantes dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão dos efeitos da tutela, previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".

Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, havendo a necessidade de observância ao princípio do contraditório.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Ante manifestação espontânea da parte ré e apresentação de contestação com representação processual regular, deixo de proceder à sua citação.

Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
30/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA DE LIMA ARAUJO CHAVES - CPF: *00.***.*73-49 (AUTOR).
30/01/2025 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 12:07

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA DE LIMA ARAUJO CHAVES - CPF: *00.***.*73-49 (AUTOR).
23/09/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:37

Declarada incompetência
15/08/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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