11/09/2025 15:11

Conclusão
04/09/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:38

Mero expediente
22/08/2025 16:18

Conclusão
22/08/2025 16:17

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0258258-79.2021.8.19.0001 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0258258-79.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00052098 APTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/SP-516061 ADVOGADO: DR(a).

RENATO LOBO GUIMARAES OAB/DF-014517 ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/RJ-259368 APDO: OSIAS BANDEIRAS DA SILVA ADVOGADO: KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO OAB/SP-204950 ADVOGADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE OAB/SP-042501 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória.

Participante do GrupoPré-70doPlanode Benefícios Petros Sistema Petrobrás.Discussão sobre responsabilidade pelo pagamento das Contribuições Extraordinárias para equacionar o déficit de 2014 / 2018.

Tese autoral de ofensa ao artigo 48, inciso IX do Regulamento da Petros.A Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0026581-23.2018.8.19.0000, se posicionou em favor da tese da apelante, declarando que "... asuperaçãododéficitdevesercompartilhada,sendoincorretaa interpretação que atribua responsabilidade exclusiva à patrocinadora, em afronta ao artigo 202, § 3º da Carta Magna" e, ainda, que as alíquotas de contribuição extraordinárias atribuídas aos participantes e assistidos não afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem quaisquer ressalvas.Eficácia vinculante.

Artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil.

Sentença de procedência reformada.

Provimento da Apelação da ré.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanhou o julgamento, via Teams, a Dra.

Vitoria Castelo Branco, patrona do apelante.
06/08/2025 18:22

Documento
05/08/2025 18:15

Conclusão
05/08/2025 13:31

Provimento
04/08/2025 19:52

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 05/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 022.

APELAÇÃO 0258258-79.2021.8.19.0001 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0258258-79.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00052098 APTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/SP-516061 ADVOGADO: DR(a).

RENATO LOBO GUIMARAES OAB/DF-014517 ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/RJ-259368 APDO: OSIAS BANDEIRAS DA SILVA ADVOGADO: KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO OAB/SP-204950 ADVOGADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE OAB/SP-042501 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE
10/07/2025 17:43

Inclusão em pauta
18/06/2025 16:49

Documento
18/06/2025 16:48

Retirada de pauta
03/06/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 13:48

Inclusão em pauta
27/05/2025 11:05

Remessa
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 15ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0258258-79.2021.8.19.0001 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0258258-79.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00052098 APTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/SP-516061 APDO: OSIAS BANDEIRAS DA SILVA ADVOGADO: KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO OAB/SP-204950 ADVOGADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE OAB/SP-042501 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE
30/01/2025 13:33

Conclusão
30/01/2025 13:00

Distribuição
29/01/2025 12:58

Remessa
29/01/2025 12:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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