30/07/2025 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:23

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 15:09

Juntada de Petição de ciência
12/07/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 20:53

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2025 19:42

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802378-18.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

S.

D.

A.

RESPONSÁVEL: SHIRLEI DE SOUZA RODRIGUES TELES DE ALMEIDA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

Nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público para a manifestação final.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
30/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 08:56

Conclusos para decisão
14/11/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. S. D. A. - CPF: *13.***.*37-44 (AUTOR).
02/02/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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